| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1973 |
| Date | 1973-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre locação de imóvel e dá outras providências (Autoriza contratar a locação de uma sala destinada ao funcionamento da Inspetoria Seccional do Ensino) |
| native_id | 1947 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 916 DE 2a DE AGOSTO DE 1073 pispõe sobre locação de imóvel e dá ou- tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU O SAHCIORO À SEGUINTE: LEIS - Art, 28 = Fica a Preteitura Hunicipal autori- zada a contratar a locação de uma saia destinada ao funcionamen to da Inspetoria Seccional dó Ensinos CTT árt. 2£ - O valor da locação não poderá exce- der à importância mensal de Cr$-460,00 e será paga por conta de dotações orçamentárias vigentes. Parágrafo único - O contrato poderá ser firká do, com vigência a partir de 01 de julho de 1973 e final previs to para 30 de junho de 1974, Art. 3º = Esta Lei entraxá em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Formiga, 22 de agosto de 1973 , Cpo do H do & crendo Da Bieguss LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA f; Prefeito Municipal em Sp bsltta / ost WILSON DE OLIVEIRA ( / Secretário