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norma nº 916/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 1973
Date 1973-08-22
EmentaDispõe sobre locação de imóvel e dá outras providências (Autoriza contratar a locação de uma sala destinada ao funcionamento da Inspetoria Seccional do Ensino)
native_id1947

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ESTADO DE MINAS GERAIS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 916 DE 2a DE AGOSTO DE 1073
pispõe sobre locação de imóvel e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU O
SAHCIORO À SEGUINTE: LEIS
-
Art, 28 = Fica a Preteitura Hunicipal autori-
zada a contratar a locação de uma saia destinada ao funcionamen
to da Inspetoria Seccional dó Ensinos CTT
árt. 2£ - O valor da locação não poderá exce-
der à importância mensal de Cr$-460,00 e será paga por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo único - O contrato poderá ser firká
do, com vigência a partir de 01 de julho de 1973 e final previs
to para 30 de junho de 1974,
Art. 3º = Esta Lei entraxá em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formiga, 22 de agosto
de 1973 ,
Cpo do H do & crendo Da Bieguss
LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
f; Prefeito Municipal
em Sp bsltta
/ ost WILSON DE OLIVEIRA
( / Secretário

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