| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1973 |
| Date | 1973-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção especial (A título de indenização pela faixa de terreno cedida à Prefeitura pela abertura e retificação da Praça Olinto Fonseca e Beco da Matriz, fica o governo do Município , autorizada a conceder ao Sr. Altair Fonseca Epifhânio a isenção de seu débito proveniente da taxa de calçamento ao longo do lote de sua propriedade) |
| native_id | 1951 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI NS 920, DE 28 DE SETEMBRO DE 1073 Dispõe sobre isenção especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAW GIONO A SEGUINTE LEI: árto 18 - À título de indenização pela faixa de terreno cedida à Prefeitura pela abertura e retificação da Praça Olinto Fonseca e Beco da Matriz, fica o Governo do Município auto rizado a conceder ao Sr. ALTAIR FONSECA EPIFRÁRIO a isenção do seu débito de cr$-2.912,70, proveniente da taxa de calçamento ao iongo do lote de sua propriedade, situada no referido logradouros Apt, 28 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Hunicipai da Formiga, 268 de setembro de 1973 Lona do A name inas. BIDO NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito Municipal 4 Josê le, LIVE N ) Secretério