norma nº 903/1973

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
L EI Nº 903
Dispõe sobre abertura de rua e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica Oo Governo do Município autoriza=
do a abrir uma rua que ligará a rua Marechal Deodoro a rua Pedro
Bambirra, nesta cidade, conforme croquis. '
Art, 2º - A título de indenização do valor da
ârea a ser atingida pela rua a ser aberta, fica o Prefeito Munici
pal autorizado a entrar em acordo com o proprietário, no sentido
de executar obras de demolição e reconstrução de barracões, poden
do dispender, para tal fim, atê a importÂNCIA DE Cr$-10.000,00.
Art. 32 - A despesa de que trata esta Lei corre
rà por consignação orçamentária próprias
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrafio.
Prefeitura Municipal de Formiga, 30 de maio de
1973
LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
y Prefeito Municipal
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4 Jos WILSON
/ | Secretário