norma nº 924/1973

LEI Nº 924, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1973
Dispõe sobre construção do prédio da
Biblioteca Bública e dá outras pro-
vidências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Governo do Município auto
rizado a demolir o prédio onde funciona a Biblioteca Públic a
Municipal e a construir, no mesmo local, à Praça São Vicente
Fêrrer, nesta cidade, outro prédio destinado ao mesmo fim, po |
dendo dispender neste exercício, a importância de Cr$-40.000,00
(quarenta mil cruzeiros).
Art. 28 — pAra ocorrer à despesa de que tra-
ta esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante
Decreto, abrir mm crêdito especial assim classificado:
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 — Investimentos
4110 - Obras Públicas
67 - Para construção da Biblioteca Pública
Municipal ccosceeco Cr$-40,.000,00
Arte 32º - Para conclusão das obras de que
trata esta Lei, no exercício de 1974 serão incluídas consigna-
ções próprias em orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formiga, 16 de noveme
ba Ho do asp Onvato.
LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
+» Prefeito Municipal
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