norma nº 944/1974

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEZ ER DE 03 DE KAIO DE
Dispõe sobre a participação do
iEmicípio de FORMIGA na implan
tação do Planejamento MicrosRe
gionai no Vale do Itapecerica
e contém outras disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAX
CIGHO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º » Tendo em vista O que dispõem o arte
146 da Constituição do Estado de Nimas Gerais e o arte 24 da Lei
Complementar número Três, de 28 de dezenbro de 1972, fica o Pros
feito Municipal autorizado a dispender a importância de Crie -
17.500,00 (dezessete mil e quinhentos cruzeiros), para a partici
pação do Município no custeio dos trabalhos de Flanejamento Kicro
Regionai nO Yale do Itapecerica.
firto 2? » Fica o Prefeito Municipal anterizado
a assinar contrato juntamente com os demais Prefeitos des Emnicie
pios integrantes da Miczoeneçião do Yale de Itapecerica com o CED
ea FP, para a realização dos trabalhos mencionados no Arte 1%
Arte 3º — Constitui recurso financeiro para ae
tender o disposto na presente Lei, o proveniente da anulação tos
tai ou parcial de verbas do Grçamento vigentes
árte 4º » Fica o Prefeito Humicipal autorizado a
abrim, mediante Decreto, o Crédito Especial assim classificado:
3000 -» DESPESAS CORRENTES
3200 — Despesas de Custeio
3140 » Encargos Diversos
q - Para o convênio de implantação de Flaneja
mento Nicro-Beçicnal seca Crê 17.500,00.
árt. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data da
Pnefettura Municipes de Formigas 03 de maio de
1974» Crufitais Vos ce pres lrigarã
a RR
À Enefeito Monicípai
Ses (a Uilama da Vê Elos UA.
ecoa