| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1974 |
| Date | 1974-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuste de Cooperação Florestal (Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o Termo de Ajuste de Cooperação Florestal com o Instituto Estadual de Florestas e a Associação de Crédito e Assistência Rural com o objetivo de implantar o Horto Municipal de Formiga) |
| native_id | 1977 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 952, de 02 DE OUTUBRO DE 1974 Dispõe sobre ajuste de Cooperação Flores tal. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORMIGA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o Termo de Ajuste de Cooperação Florestal com o Instituto Estadual de Florestas e a Associação de Crédito e Assistência Rum ral, como objetivo de implantar o Horto Municipai de Formiga, pa- ra fins de Educação Fiorestal e produção de mudas para o feflores- tamento, arborização urbana e rodoviária, cuja minuta do ajuste - faz parte integrante desta Leio Art. 2º — A Lei Orçamentária deste Município con- signarã, anuaimente, verbas destinadas ao cumprimento do convênio a ser firmado de conformidade com o disposto no artigo anterior. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 02 de outubro de LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA 1974 b WILSON DE OLIVEIRA | secretário 7