norma nº 953/1974

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 053,,DB 02 DE CUIUBRO DE 1974
Dispõe sobre contratação de empréstimo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SA
CIONO A SEGUINTE LBIS
Arte 12 — O Prefeito Municipal de Formiga, Esta
do de MinaseGerais, fica autorizado a contrair empréstimo até o
valo” de Cr$ 280 000,00 (duzentos e oitenta mit cruzeiros), den
tro do esquema operacicual de aplicação dos recursos do Programa
de Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP, instituído
pela Lei Complementar nº 83, de 03=12=70, regulamentada pela Resos
lução nº 183, de 27-04=71, do Conselho Monetário Sacional, e de
que é administrador é Banco do Brasil Sshs
Arte 2º - O empréstimo se destinará à aquisição
de wma motoniveladora marca "Caterpillar", modelo 120, série Bs
equipada com motor diesel Caterpillar modelo D=333, de 125 EP no
volante, e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil SsÃ. O
contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as clãu
sulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento de crédito, e
mais as que forem permitidas cu exigidas pelo Conselho Konetário
Nacional, inclusive correção monetária e juros,
Art, 3º - Fica O Prefeito Municipal antorizado,
também, a dar em garantia para cobertura do empréstimo a vinculas
ção de parte das cotas do Município no Fundo de Participação dos
Hunicípios, destinados à despesa de capital em montante sufticien»
te para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Arte 4º - Para cumprimento das obrigações decor
rentes desta Lei, inclusive na parte de recursos próprios a que o
Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do exprês
timo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito es
pecial no valor de Cr$ 30 009,00 (trinta mil cruzeiros), que com
rerão por conta da seguinte dotação:
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4200 » Investimentos
4130mj2 - Equipamentos e Instalações
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE GBRAS E URBANISMO 2,08
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Fez
Nos exercicios seguintes, o orçamento consignarê
as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas,pa
ra a hipótese de as cotas do Fundo de Participação dos Municípios,
por qualquer motivo, se tornarem insuficientes para o pagamento -
das obrigações contratuais.
Arte 5º — à aquisição da Motoníveladora, objeto
da presente Lei, serã feito por concorrência pública, os termos
da Lei vigente. |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor ma data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Hunicípal de Formiga, 02 de outubro de
I1974
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O HASCIMENTO GLIVEIRA
Prefeito Municipal
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