| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1975 |
| Date | 1975-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências. |
| native_id | 1982 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA [8] ty H4 mr ue Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de For- miga autorizada a contrair, com qualquer estabelecimento de crê- âito, un empréstimo por antecipação de sua receita atê a impor — tância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art. 2º — Fica o Prefeito Municipal autoriza- ão a assinar os títulos de garantia do empréstimo, fixando a ta- xa. de remuneração do capital e o prazo de liquidação. x Art. 3º — De conformidade com o disposto no art. 117 da Lei de Organização Municipal, O empréstimo destinado a estabilizar o fluxo de recursos financeiros será obrigatoriamen te liquidado dentro deste exercicio. Art. 4º - Os juros e demais despesas correxão por consignação própria do orçamento vigente. “ Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as gisposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 21 de janeiro . 7 UFÉIDO | NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito tunicipes Secretário de 1975