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norma nº 978/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 1975
Date 1975-01-21
EmentaDispõe sobre empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências.
native_id1982

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
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Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de For-
miga autorizada a contrair, com qualquer estabelecimento de crê-
âito, un empréstimo por antecipação de sua receita atê a impor —
tância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 2º — Fica o Prefeito Municipal autoriza-
ão a assinar os títulos de garantia do empréstimo, fixando a ta-
xa. de remuneração do capital e o prazo de liquidação.
x
Art. 3º — De conformidade com o disposto no
art. 117 da Lei de Organização Municipal, O empréstimo destinado
a estabilizar o fluxo de recursos financeiros será obrigatoriamen
te liquidado dentro deste exercicio.
Art. 4º - Os juros e demais despesas correxão
por consignação própria do orçamento vigente.
“
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as gisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 21 de janeiro
. 7
UFÉIDO | NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito tunicipes
Secretário
de 1975

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