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norma nº 983/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1975
Date 1975-02-18
EmentaDispõe sobre permuta de imóveis, concede incentivos nas condições que menciona e dá outras providências (Permutar imóvel de propriedade da PMF situado na Vila São José por outro de propriedade de Curtume Planalto S.A. O imóvel que passará a pertencer ao Patrimônio destina-se a ser doado à CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de armazéns, depósitos e instalações)
native_id1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 983 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975
Dispõe sobre permuta de imóveis, conce-
ãe incentivos nas condições que menci-
ona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIONO À SEGUINTE LEI:
Srt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Formi
ga autorizada a permutar imóvel de sua propriedade, situado na
vila São josê nesta cidade e constante dos lotes números 1 (um) a
12 (&oze) da Quadra “p*, dos lotes números 7 (sete), 8 (oito) e
9 (nove) e lotes números 11 (onze) a 18 (dezoito) da Quadra Ver
omando 23 (vinte e três) lotes, com a área total de 6 732,00 a?
eis mil e setecentos e trinta e dois metros quadrados), por ou —
tro, de propriedade de Curtume Planalto S.4., situado no seu lote
amento ao lado da Estação Omar Soares, desta cidade, constante dos
lotes das Quadras "AS, “Bº, “C" e "Dº, inclusive os arruamentos
traçados conforme croquis com a área total de 30 574,00 m(trinta
mil e quinhentos e setenta e quatro metros quadrados).
s
(s
is
Parágra£o fnico - O imóvel que passará a per-
tencer ao Patrimônio destina-se a ser doado à CASEMG - Companhia
ãe Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de
armazêns, Gepósitos e instalações.
t. 2º — título de incentivos e indenização
fica o Governo do à Município autori zado a cancelar o débito da cur
care Planalto S.A., lançado na data desta Lei, bem como cânceder
so mesma empresa a isenção de todos os impostos municipais pelo
prazo de 1C (dez) anos.
Parágrafo único - A isenção de que trata este
antigo será tornada sem efeito caso a beneficiária — ou seus su-
cessores -- interrompa suas atividades industriais dentro do pra-
zo da concessão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
Ed - a L .
de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de feverei,
xo de 1975 a) . 4
, NASCIMENTO OLIVEIRA
efeito Municipa
hn bl
Eos GUSON be dr
Secretário

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