| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1975 |
| Date | 1975-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de imóveis, concede incentivos nas condições que menciona e dá outras providências (Permutar imóvel de propriedade da PMF situado na Vila São José por outro de propriedade de Curtume Planalto S.A. O imóvel que passará a pertencer ao Patrimônio destina-se a ser doado à CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de armazéns, depósitos e instalações) |
| native_id | 1987 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 983 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Dispõe sobre permuta de imóveis, conce- ãe incentivos nas condições que menci- ona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN CIONO À SEGUINTE LEI: Srt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Formi ga autorizada a permutar imóvel de sua propriedade, situado na vila São josê nesta cidade e constante dos lotes números 1 (um) a 12 (&oze) da Quadra “p*, dos lotes números 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove) e lotes números 11 (onze) a 18 (dezoito) da Quadra Ver omando 23 (vinte e três) lotes, com a área total de 6 732,00 a? eis mil e setecentos e trinta e dois metros quadrados), por ou — tro, de propriedade de Curtume Planalto S.4., situado no seu lote amento ao lado da Estação Omar Soares, desta cidade, constante dos lotes das Quadras "AS, “Bº, “C" e "Dº, inclusive os arruamentos traçados conforme croquis com a área total de 30 574,00 m(trinta mil e quinhentos e setenta e quatro metros quadrados). s (s is Parágra£o fnico - O imóvel que passará a per- tencer ao Patrimônio destina-se a ser doado à CASEMG - Companhia ãe Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de armazêns, Gepósitos e instalações. t. 2º — título de incentivos e indenização fica o Governo do à Município autori zado a cancelar o débito da cur care Planalto S.A., lançado na data desta Lei, bem como cânceder so mesma empresa a isenção de todos os impostos municipais pelo prazo de 1C (dez) anos. Parágrafo único - A isenção de que trata este antigo será tornada sem efeito caso a beneficiária — ou seus su- cessores -- interrompa suas atividades industriais dentro do pra- zo da concessão. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data Ed - a L . de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrario. Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de feverei, xo de 1975 a) . 4 , NASCIMENTO OLIVEIRA efeito Municipa hn bl Eos GUSON be dr Secretário