| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1975 |
| Date | 1975-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno à CASEMG (Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de armazém, etc.) |
| native_id | 1988 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 984 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Dispõe sobre doação de terreno à CASEMG. à CÂMARA MUNICIPAL DE FORMICA DECRETA E EU PRE FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Axc. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a &o2» à Cia Ge Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -CASEME, uma área de terreno do Patrimônio Público Municipal, para constru ' ção de Armazém e outras instalações necessérias às atividades da queia Companhia no Município. o Art. 2º —- O imóvel Ge que trata o artigo ante- rior terá uma área de 30.574 m2, em local que será previamente ce- i terminado pelo Executivo, de acordo com a CASEMG. ' avt. 3º — Esta Lei entrará em vigor na dat ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de feverei- ro de 1975 IDO NASCIMENTO OE IVÉTRA Prefeito Municipal e: tule dello J0 da bi DE vá secretário