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← Formiga (MG)

norma nº 984/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 1975
Date 1975-02-18
EmentaDispõe sobre doação de terreno à CASEMG (Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de armazém, etc.)
native_id1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 984 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975
Dispõe sobre doação de terreno à CASEMG.
à CÂMARA MUNICIPAL DE FORMICA DECRETA E EU PRE
FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Axc. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
&o2» à Cia Ge Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -CASEME,
uma área de terreno do Patrimônio Público Municipal, para constru '
ção de Armazém e outras instalações necessérias às atividades da
queia Companhia no Município. o
Art. 2º —- O imóvel Ge que trata o artigo ante-
rior terá uma área de 30.574 m2, em local que será previamente ce-
i
terminado pelo Executivo, de acordo com a CASEMG. '
avt. 3º — Esta Lei entrará em vigor na dat ta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de feverei-
ro de 1975
IDO NASCIMENTO OE IVÉTRA
Prefeito Municipal
e: tule dello
J0 da bi DE vá
secretário

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