br-locleg corpus explorer

← Formiga (MG)

norma nº 985/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 1975
Date 1975-02-18
EmentaDispõe sobre auxílio para a manutenção de Cemitérios.
native_id1989

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

e ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 985 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975
Dispõe sobre auxílio para a manutenção
e cemitérios.
A CÊMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º = O auxilio concedido pela Prefeitura
Municipal de Formiga destinado à manutenção dos cemitérios, a par
tir de janeiro de 1975, passa a'ser o valor de um salário uánimo
mensal,vigente no Município em dezembro do ano anterior. |
|
Art. 22º — A despesa de que trata esta Lei cor
verá pela consigaação própria em Orçamentos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mmicipal de Formiga, 18 de feverei-
ro de 1975 :
edbaida Ná SCIMBNTO LTr
Prefeito Municipal
cotillam é DE lisa
Secretário

open original →