| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1975 |
| Date | 1975-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre auxílio para a manutenção de Cemitérios. |
| native_id | 1989 |
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e ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 985 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Dispõe sobre auxílio para a manutenção e cemitérios. A CÊMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º = O auxilio concedido pela Prefeitura Municipal de Formiga destinado à manutenção dos cemitérios, a par tir de janeiro de 1975, passa a'ser o valor de um salário uánimo mensal,vigente no Município em dezembro do ano anterior. | | Art. 22º — A despesa de que trata esta Lei cor verá pela consigaação própria em Orçamentos Municipais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Mmicipal de Formiga, 18 de feverei- ro de 1975 : edbaida Ná SCIMBNTO LTr Prefeito Municipal cotillam é DE lisa Secretário