| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1975 |
| Date | 1975-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre operação de crédito (PMF autorizada a contrair financiamento é o valor de CR$ 281.600,00 para aquisição de uma motoniveladora marca "Caterpillar", modelo 120 , série B) |
| native_id | 1990 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI He 986; DE 20 DE JULHO DE 1978 Dispõe sobre operação de crédito. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU Sale CIOHGO A SEGUINTE LEIS Amt 1º — Fica à Prefeitura Nunícípal de Porno ga, deste Estado, autorizada a adquirir da Firma SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS, com sede na cidade de Belo Horizonte, à Rum Prof. Jerson Martins, 166, uma KOTORIVELADORA marca CATERPIL LAR, modelo 120, série Bo de fabricação da CATERPILLAR BRASIL SA provida de motor Diesel Caterpillar modelo 3306 com 125 EP no vo lante a 2.000 RFM, equipada com partida elétrica direta de 24 volts, alternador, filtro de ar seco, embreagem em banho de óleo de disco duplo, bomba és combustivel primaria, lômína de 3,66m com bordas cortantes de aço DH=2, escarificador em ºV” com 11 € (onze) dentes, tração nas 4 (quatro) rodas em tandem, preus com câmaras de 1300 X 24 - 12 lonas, direção hidrostáticas, cabine aberta, sistema de iluzxinação, peso de embarque de 12,006 kg, jo go de ferramentas, Demais especificações em folheto anexo. Fara utilização ex serviços municipais, pelo preço de Cr$ 352.900,00 (tresentos e cincoenta e dois mil crezsiros). Arte 28 - Para atender ao disposto no artigo an terior, fica a Prefeitura Municipal de Pormiga, autorizada à con trair um finenciamento és Cr$ 281.600,00 (duzentos e oitenta «e us mil e seiscentos cruzeiros) junto à Financeira CRSFISUL 9/4 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, correspondente a Sox(oiten ta por cento) do preço mencionado no Artigo 13%, & ser liquidado em 36 (trinta e seis) prestações mensais iguais e sucessivas de Crê 13.449,28 (treze aii, quatrocentos e quarenta e nove cruzelo ros e vinte e oito centavos), vencendo-ge a primeira delas 30 ( (trínta) las, após a assinatura do contrato de financiamento, Arte 3º - & Prefeitura municipal de Foruíga darê em alienação fiduciária à Financeira CREFISUL S/A, CRÉDITO, FINAN CIAMENTO E INVESTIMENTO, empresa financeira, em garantia do fiel cumprimento de todas as cbrigações decorrentes dessa operação e mencíonadas no contrato princípal, o próprio equipamento a ser ag quirido, e dará tambêm como gerêntia subsidiária a caução das par ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Foê celas do Imposto de Circulação de Hercadorias (ICK), pertencente ao Município ou cota do Fundo de Participação dos Municipios, que representam valor idêntico ao crédito concedido à que se refere o art. 1º da presente ixio AM, 4º - Para dar cumprimento a fodas as suas cbrigações decorrentes desse financiemento, a Prefeitura Kuníci- pel assinará o indispensâvel contrato no qual constará todas as condições, assim como darã, a favor da CREFISUL, uma procuração por instrumento píblico, em caráter definitivo, irretretável e irrevogêvel, até final pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência desta Lei, no sentído de a credora poder receber, caso a Prefeitura se torne inadimplente em qualquer prestação des corrente do Contrato de Financiamento, os valores das cotas explã citadas no artigo 3º, podendo, ainda, bloquear qualquer delas, a favor da outorgada ou todas ao mesmo tempo, assinar recibos ou ontros documentos e dar quitação, Axio 5£ - CS orçamentos municipais consiçuarão dotações especiais, enquanto Rouver débito em decorrêncie da cpg ração autorizadas suficientes para ocorrerem aos pagamentos das Prestações vincendas, que compreendem amortização do principai e dos juros do empréstimo. Avts 62 - Se, em qualquer época antes de finder o ctmprimento das obrigações criundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária cu nas participações do kunicípio, extinguindo cu alterando o cue já existe, tudo quanto sungir, quer quanto à tributação, quer no tocante às cotas e participações responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assunídas em decorrência da operação financeira, objeto desta Leis Art, 7º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sma publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipar de Formiga, 10 de julho de 1875 Cdafeato S Ley EL EPA TA EA Dr irérõe. “LUÉRIDO MABCIMENTO CLIVEIRA Prefeito mmicipai JOSÉ vVILSON DE OLIVEIRA Secretario