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norma nº 986/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 1975
Date 1975-07-10
EmentaDispõe sobre operação de crédito (PMF autorizada a contrair financiamento é o valor de CR$ 281.600,00 para aquisição de uma motoniveladora marca "Caterpillar", modelo 120 , série B)
native_id1990

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI He 986; DE 20 DE JULHO DE 1978
Dispõe sobre operação de crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU Sale
CIOHGO A SEGUINTE LEIS
Amt 1º — Fica à Prefeitura Nunícípal de Porno
ga, deste Estado, autorizada a adquirir da Firma SOTREQ S/A DE
TRATORES E EQUIPAMENTOS, com sede na cidade de Belo Horizonte, à
Rum Prof. Jerson Martins, 166, uma KOTORIVELADORA marca CATERPIL
LAR, modelo 120, série Bo de fabricação da CATERPILLAR BRASIL SA
provida de motor Diesel Caterpillar modelo 3306 com 125 EP no vo
lante a 2.000 RFM, equipada com partida elétrica direta de 24
volts, alternador, filtro de ar seco, embreagem em banho de óleo
de disco duplo, bomba és combustivel primaria, lômína de 3,66m
com bordas cortantes de aço DH=2, escarificador em ºV” com 11 €
(onze) dentes, tração nas 4 (quatro) rodas em tandem, preus com
câmaras de 1300 X 24 - 12 lonas, direção hidrostáticas, cabine
aberta, sistema de iluzxinação, peso de embarque de 12,006 kg, jo
go de ferramentas, Demais especificações em folheto anexo. Fara
utilização ex serviços municipais, pelo preço de Cr$ 352.900,00
(tresentos e cincoenta e dois mil crezsiros).
Arte 28 - Para atender ao disposto no artigo an
terior, fica a Prefeitura Municipal de Pormiga, autorizada à con
trair um finenciamento és Cr$ 281.600,00 (duzentos e oitenta «e
us mil e seiscentos cruzeiros) junto à Financeira CRSFISUL 9/4
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, correspondente a Sox(oiten
ta por cento) do preço mencionado no Artigo 13%, & ser liquidado
em 36 (trinta e seis) prestações mensais iguais e sucessivas de
Crê 13.449,28 (treze aii, quatrocentos e quarenta e nove cruzelo
ros e vinte e oito centavos), vencendo-ge a primeira delas 30 (
(trínta) las, após a assinatura do contrato de financiamento,
Arte 3º - & Prefeitura municipal de Foruíga darê
em alienação fiduciária à Financeira CREFISUL S/A, CRÉDITO, FINAN
CIAMENTO E INVESTIMENTO, empresa financeira, em garantia do fiel
cumprimento de todas as cbrigações decorrentes dessa operação e
mencíonadas no contrato princípal, o próprio equipamento a ser ag
quirido, e dará tambêm como gerêntia subsidiária a caução das par
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Foê
celas do Imposto de Circulação de Hercadorias (ICK), pertencente
ao Município ou cota do Fundo de Participação dos Municipios, que
representam valor idêntico ao crédito concedido à que se refere
o art. 1º da presente ixio
AM, 4º - Para dar cumprimento a fodas as suas
cbrigações decorrentes desse financiemento, a Prefeitura Kuníci-
pel assinará o indispensâvel contrato no qual constará todas as
condições, assim como darã, a favor da CREFISUL, uma procuração
por instrumento píblico, em caráter definitivo, irretretável e
irrevogêvel, até final pagamento de todas as obrigações assumidas
em decorrência desta Lei, no sentído de a credora poder receber,
caso a Prefeitura se torne inadimplente em qualquer prestação des
corrente do Contrato de Financiamento, os valores das cotas explã
citadas no artigo 3º, podendo, ainda, bloquear qualquer delas, a
favor da outorgada ou todas ao mesmo tempo, assinar recibos ou
ontros documentos e dar quitação,
Axio 5£ - CS orçamentos municipais consiçuarão
dotações especiais, enquanto Rouver débito em decorrêncie da cpg
ração autorizadas suficientes para ocorrerem aos pagamentos das
Prestações vincendas, que compreendem amortização do principai e
dos juros do empréstimo.
Avts 62 - Se, em qualquer época antes de finder
o ctmprimento das obrigações criundas desse financiamento, houver
qualquer modificação tributária cu nas participações do kunicípio,
extinguindo cu alterando o cue já existe, tudo quanto sungir,
quer quanto à tributação, quer no tocante às cotas e participações
responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assunídas
em decorrência da operação financeira, objeto desta Leis
Art, 7º - Esta Lei entrerá em vigor na data de
sma publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipar de Formiga, 10 de julho de
1875
Cdafeato S Ley EL EPA TA EA Dr irérõe.
“LUÉRIDO MABCIMENTO CLIVEIRA
Prefeito mmicipai
JOSÉ vVILSON DE OLIVEIRA
Secretario

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