| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1975 |
| Date | 1975-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre indenização de imóvel para alargamento de rua (Para alargamento da Rua Professor Augusto Barbosa fica PMF autorizada a indenizar Sra. Benedita Barbosa e Filhos por uma faixa de terreno) |
| native_id | 1993 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 989, DE 1º DE OUIUBRO DE 1975 Dispõe sobre indenização de imóvel para alargamento de ruas A CÂMARA MUNICIPAL DE PORMIGA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS art. 1º - Fara a contínuidade do projeto de alargamento da Rua Prof. Augusto Barbosa, fica a Prefeitura Hu nicipal de Formiga autorizada a indenizar à senhora Benedita Barbosa e Filhos por uma faixa de terreno com 89,56 mº?, podem do dispender para tal fim até a importância de Cr$ 3.000,00 Arte 2º — à despesa de que trata o artigo anterior corzerã por consignação própria do orçamento vigente, art. 3º - Esta Lei entrarê em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Formiga, 1º de outue — bro de 1975 Loud dor ie spnanto Ml Vacia, “ LEFRIDO NASCIMBNTO OLIVERA Prefeito Municipal secre tario