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norma nº 989/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 1975
Date 1975-10-01
EmentaDispõe sobre indenização de imóvel para alargamento de rua (Para alargamento da Rua Professor Augusto Barbosa fica PMF autorizada a indenizar Sra. Benedita Barbosa e Filhos por uma faixa de terreno)
native_id1993

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 989, DE 1º DE OUIUBRO DE 1975
Dispõe sobre indenização de imóvel
para alargamento de ruas
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORMIGA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
art. 1º - Fara a contínuidade do projeto de
alargamento da Rua Prof. Augusto Barbosa, fica a Prefeitura Hu
nicipal de Formiga autorizada a indenizar à senhora Benedita
Barbosa e Filhos por uma faixa de terreno com 89,56 mº?, podem
do dispender para tal fim até a importância de Cr$ 3.000,00
Arte 2º — à despesa de que trata o artigo
anterior corzerã por consignação própria do orçamento vigente,
art. 3º - Esta Lei entrarê em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formiga, 1º de outue
— bro de 1975
Loud dor ie spnanto Ml Vacia,
“ LEFRIDO NASCIMBNTO OLIVERA
Prefeito Municipal
secre
tario

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