| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre extensão de séries no ensino de 1º grau, autoriza a assinar convênio (Fica autorizado a assinara convênio com a Secretaria de Educação para extensão de série na Escola Estadual "José Bernardes de Faria" 1º Grau - Tipo 1.2.) |
| native_id | 1997 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI 5º 003, DE 27 DE BOVEMBRO DE 1095 Dispõe sobre extensão de séries no ensino de 1º Grau, autoriza a assinar convênio, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SACI» CNO A SEGUINTE LEIS Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Secretaría de Educação, para extensão de Sê rie na Escola Estadual "José Bernardes de Faria“ 1º Grau «Tipo leZs Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. Prefeitura Municial de Formiga, 27 de novembro de 1975 a, fetido Mesa ae Veia O HASCIMEBNTO OLIVEIRA pPrefeito Buniícipal “Secretário