| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código de Obras do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2001 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA depes do rapicipio « dá outros pros vidêaciase e PO DE PORNICA, POR S5U5 REFRRAGBATADIES, EREEZIA & BU SARGIGÃO & SEGUINTE LEIS ápte 13 e U pecus de 4 uviros es relação ao siinkamento pure os edificações es somas residenciais, previg to no art, 68 da Dei 986, de 26 dx novuniro Ge 157% posse 4 Be muáçãos Epedas sara Os n54os istusmantos que VanhaR & S€r aprsvedos a partór desta datas byte 22 » os atuais Legradcuros, as clifica cães pocerão sor construlcas no axirhemento ou recundase rerêgrato Êmico » BO caso de recuo previsto cesto artigo, ficam estaberecicos os reguintos crétênios: E « 86 na testada do queira sudo seró conse exufes a edificação não houver nemiuca cclricação recuada e vecuo siciao serÊ de 4 metros, II - Se na testada da quadro onde serê cong qruida 4 codificação Já houver edificações recuatas, O ramo mínino terô meGida fgusz a medida dos rácuos existentes Arte 38 » O $ 28 do arte 27 do Código de Obras do Kunicípio, introduzido pele Lei SM, de 27/12/74, passo a ter a seguinte redação: eg 2% » Ao Proprietário de inível de comprova da carência de recursos, a Prefeitura Municipal fornecerê pleg ta gratuita para construção residencial, com área de até E (sessenta) nº, desdo que sejam atendidas as exigências decreta êss pelo Poder Executivos . Artes 4º » Continuam em vigor as demsis dispos siçãos da Lei 926, de &9 de noveshoo de 1973 ásta 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de a asi Ga temição 15 é Prefeitura Hanicipai de Pormígas 27 de novenhao rá) de 1975 NAfado Haze ne 30 É iso 7 LA . mir ásemensto cura Lui lin É SAO, Ain