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norma nº 996/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 1975
Date 1975-11-27
EmentaDispõe sobre alteração no Código de Obras do Município e dá outras providências.
native_id2001

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
depes do rapicipio « dá outros pros
vidêaciase
e PO DE PORNICA, POR S5U5 REFRRAGBATADIES,
EREEZIA & BU SARGIGÃO & SEGUINTE LEIS
ápte 13 e U pecus de 4 uviros es relação ao
siinkamento pure os edificações es somas residenciais, previg
to no art, 68 da Dei 986, de 26 dx novuniro Ge 157% posse 4
Be muáçãos Epedas sara Os n54os istusmantos que VanhaR & S€r
aprsvedos a partór desta datas
byte 22 » os atuais Legradcuros, as clifica
cães pocerão sor construlcas no axirhemento ou recundase
rerêgrato Êmico » BO caso de recuo previsto
cesto artigo, ficam estaberecicos os reguintos crétênios:
E « 86 na testada do queira sudo seró conse
exufes a edificação não houver nemiuca cclricação recuada e
vecuo siciao serÊ de 4 metros,
II - Se na testada da quadro onde serê cong
qruida 4 codificação Já houver edificações recuatas, O ramo
mínino terô meGida fgusz a medida dos rácuos existentes
Arte 38 » O $ 28 do arte 27 do Código de Obras
do Kunicípio, introduzido pele Lei SM, de 27/12/74, passo a
ter a seguinte redação:
eg 2% » Ao Proprietário de inível de comprova
da carência de recursos, a Prefeitura Municipal fornecerê pleg
ta gratuita para construção residencial, com área de até E
(sessenta) nº, desdo que sejam atendidas as exigências decreta
êss pelo Poder Executivos .
Artes 4º » Continuam em vigor as demsis dispos
siçãos da Lei 926, de &9 de noveshoo de 1973
ásta 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de
a asi Ga temição 15 é
Prefeitura Hanicipai de Pormígas 27 de novenhao
rá)
de 1975 NAfado Haze ne 30 É iso
7 LA .
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