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norma nº 997/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 1975
Date 1975-11-27
EmentaDispõe sobre participação da Prefeitura no Consórcio para instalação de energia elétrica em Papagaio, neste município.
native_id2002

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. ESTADO DE MINAS GERAIS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEl N29097, de 2) DE NOVEMBRO DE 1075
Dispõe sobre participação da Prefeitura
no Consórcio pera instalação de energia
elétrica em Papagaio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica a Prefeitura Munícipal de Formiga
autorizada a fazer parte do consórcio de consumidores destinado a
instalação de energia elétrica, fornecida pelas Centrais Elétricas
de Minas Gerais, em PAPAGAIO, neste Município, podendo dispender
para tai fim até a importância de Cr$ 25.000,00
Arte 2º - Como recurso para cobertura da despesa
de que trata esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a con
trair enpréstimo junto ao Banco do Brasil S/A;
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro
de 1975 .
CASES He De EPA Cl Lj ata
“ WUÉRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
; Prefeito Municipal
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cs Secretário

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