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← Formiga (MG)

norma nº 1051/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 1977
Date 1977-01-04
EmentaAutoriza assinatura de Termo Aditivo ao Convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Formiga com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
6) CEP 37290
LEI HR 1051, DE 04 DE JANEIRO DE 1997
Antorisa assinatura de Termo aditivo so
Convênio firmado pela Prefeitura Muntci
Pal de Formiga com a Secretaria de Esta
do da Educação de Minas Gerais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORKIGA DECRETOU E BU SA
CIGHO A SEGUINTE LEIS
Arts 1º - Fica O Prefeito Municipal de Formiga
autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Educação, tere
mo agítivo ao Convênio assinado eu 16/03/1971, aprovado pela Resp
lução nº 1/71, de 22/03/71, destinado a Fixar encargos advindos à
Prefeitura, do Convênio, a contratação e pagamento de 1 Gum)rigia
e 2 (dois) zeladores, bem como por serviços necessírios à consen-
vação das instalações da Escola Estadual Dr.» Abílio Machado ( Ex»
Polivalente), construída na forma do Convênio, conforme previsão
feita de comum acordo com a direção da Escola e a Prefeitura Mani
cipal,
Arte 2º » AS despesas decorrentes desta Leí cor
perão por conta de consignações crçamentórios prôpriase
Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
Prefeitura Muicipal de Formiga, 04 de janeiro
de 1977 .
imfrido Nascimento oliveira,
Prefeito Mmicipals
Semvetêrios

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