| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1977 |
| Date | 1977-01-04 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Termo Aditivo ao Convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Formiga com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 6) CEP 37290 LEI HR 1051, DE 04 DE JANEIRO DE 1997 Antorisa assinatura de Termo aditivo so Convênio firmado pela Prefeitura Muntci Pal de Formiga com a Secretaria de Esta do da Educação de Minas Gerais, A CÂMARA MUNICIPAL DE PORKIGA DECRETOU E BU SA CIGHO A SEGUINTE LEIS Arts 1º - Fica O Prefeito Municipal de Formiga autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Educação, tere mo agítivo ao Convênio assinado eu 16/03/1971, aprovado pela Resp lução nº 1/71, de 22/03/71, destinado a Fixar encargos advindos à Prefeitura, do Convênio, a contratação e pagamento de 1 Gum)rigia e 2 (dois) zeladores, bem como por serviços necessírios à consen- vação das instalações da Escola Estadual Dr.» Abílio Machado ( Ex» Polivalente), construída na forma do Convênio, conforme previsão feita de comum acordo com a direção da Escola e a Prefeitura Mani cipal, Arte 2º » AS despesas decorrentes desta Leí cor perão por conta de consignações crçamentórios prôpriase Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrério, Prefeitura Muicipal de Formiga, 04 de janeiro de 1977 . imfrido Nascimento oliveira, Prefeito Mmicipals Semvetêrios