| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1977 |
| Date | 1977-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Taxa de calçamento (Isenção de taxa de calçamento a título de indenização por uma faixa de terreno aos herdeiros de Benedito Rosa da Silva) |
| native_id | 2031 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37290 LEI K2 2058 DE 26 DE JANEIRO DE 1077 Dispõe sobre isenção de Taxa de Calçamento A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO & SEGUINTE LEIs Art, 1º — A título de indenização por uma faixa de ter reno, propriedade és herdeiros de Benedito Rosa da Silva , utilizada pela Prefeitura Municipal no prolongamento da Rua 1, no Bairro do Ro sário, com acesso à Rua Josê Francino, fica o Executivo Municipal ay torizado a conceder isenção de Taxa de calçamento, inscrita em “Divi. da Ativa”, no valor de cr$2,089,41, incidente sobre o imôvel de pro - priedade dos referidos herdeiros, localizado à Rua José Frencino, 138, Apt. 2º —» Esta Lei entrarã em vigor na data de sua DU biicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 26 de janeiro de 1977 oe NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito / - Secretário