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norma nº 1058/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 1977
Date 1977-01-26
EmentaDispõe sobre isenção de Taxa de calçamento (Isenção de taxa de calçamento a título de indenização por uma faixa de terreno aos herdeiros de Benedito Rosa da Silva)
native_id2031

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37290
LEI K2 2058 DE 26 DE JANEIRO DE 1077
Dispõe sobre isenção de Taxa de Calçamento
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO
& SEGUINTE LEIs
Art, 1º — A título de indenização por uma faixa de ter
reno, propriedade és herdeiros de Benedito Rosa da Silva , utilizada
pela Prefeitura Municipal no prolongamento da Rua 1, no Bairro do Ro
sário, com acesso à Rua Josê Francino, fica o Executivo Municipal ay
torizado a conceder isenção de Taxa de calçamento, inscrita em “Divi.
da Ativa”, no valor de cr$2,089,41, incidente sobre o imôvel de pro -
priedade dos referidos herdeiros, localizado à Rua José Frencino, 138,
Apt. 2º —» Esta Lei entrarã em vigor na data de sua DU
biicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 26 de janeiro de 1977
oe NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito
/ - Secretário

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