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norma nº 1110/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaConsidera perímetro urbano as zonas de Estâncias Balneárias do Município.
native_id2034

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.280
LEI Nº 1110, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
Considera perimetro urbano as
zonas de Estâncias Balneárias
do Municípios
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º —- Passam à ser consideradas perime
tro urbano as zonas de Estâncias Balneárias existentes no Mu
nicípio e reconhecidas como tal pelos Decretos 784 e 883, de
04 de agosto de 1975 e 14 de outubro de 1976, respectivamente,
$ 1º - O disposto neste artigo não se apli
carã aos locais que não preencham as normas urbanísticas esta
belecidas no Flano Municipal de Desenvolvimento Integrado.
$ 2º — Os locais abrangidos somente serão
considerados perimetro urbano após o atendimento das exigên —
cias contidas no $ 18.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Prefeitura M icipal de Formiga, 31 de agos
to de 1977.
y Doi
o alidoguio À do. Simba NÉ buscado,
“ Antônio da Cunha Resende,
a Prefeito Municipal.
Cai ulilom dr OS AAA
d e Wiison” “ae Oliveir
Sd Secretário,

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