| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | Considera perímetro urbano as zonas de Estâncias Balneárias do Município. |
| native_id | 2034 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.280 LEI Nº 1110, DE 31 DE AGOSTO DE 1977 Considera perimetro urbano as zonas de Estâncias Balneárias do Municípios A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º —- Passam à ser consideradas perime tro urbano as zonas de Estâncias Balneárias existentes no Mu nicípio e reconhecidas como tal pelos Decretos 784 e 883, de 04 de agosto de 1975 e 14 de outubro de 1976, respectivamente, $ 1º - O disposto neste artigo não se apli carã aos locais que não preencham as normas urbanísticas esta belecidas no Flano Municipal de Desenvolvimento Integrado. $ 2º — Os locais abrangidos somente serão considerados perimetro urbano após o atendimento das exigên — cias contidas no $ 18. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura M icipal de Formiga, 31 de agos to de 1977. y Doi o alidoguio À do. Simba NÉ buscado, “ Antônio da Cunha Resende, a Prefeito Municipal. Cai ulilom dr OS AAA d e Wiison” “ae Oliveir Sd Secretário,