| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de imóvel, doação e dá outras providências (Destinado à Ampliação do Tiro de Guerra 261) |
| native_id | 2035 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1111, DE 31 DE AGOSTO DE 1977 Dispõe sobre aquisição de imóvel, doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA: Art. 1º - Fica O Governo do Município autori zado a adquirir imóvel destinado à ampliação das instalações do Tiro de Guerra 261 desta cidade, podendo dispender, para tal fim atê a importância de Cr$ 52 596,00 art. 2º - Realizada a aquisição de que trata o artigo anterior, fica a Prefeitura Kunicipal de Formiga autori zada a doar ao Ministério do Exército a sede e respectivo terreno do TG-261, pertencentes ao Patrimônio Municipal. art. 3º - Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei, o Prefeito Kmicipal abrirá, mediante Decreto, um crê- gito especial assim classificado: 02.01-03070213 — Imóvel para ampliação do Ti- ro de Guerra 4210 - Aquisição de Imóveis . « Cr$ 52 596,00 Art. 4º - Esta Lei entrarêã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formigas 31 de agosto Ia Condoal Mu N ) antônio da Cunha Resende, » Prefeito Municipal. V f u LalioAsy To RR nela Via WA Secretários