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norma nº 1111/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaDispõe sobre aquisição de imóvel, doação e dá outras providências (Destinado à Ampliação do Tiro de Guerra 261)
native_id2035

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI Nº 1111, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre aquisição de imóvel,
doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA:
Art. 1º - Fica O Governo do Município autori
zado a adquirir imóvel destinado à ampliação das instalações do
Tiro de Guerra 261 desta cidade, podendo dispender, para tal fim
atê a importância de Cr$ 52 596,00
art. 2º - Realizada a aquisição de que trata
o artigo anterior, fica a Prefeitura Kunicipal de Formiga autori
zada a doar ao Ministério do Exército a sede e respectivo terreno
do TG-261, pertencentes ao Patrimônio Municipal.
art. 3º - Para ocorrer à despesa de que trata
esta Lei, o Prefeito Kmicipal abrirá, mediante Decreto, um crê-
gito especial assim classificado:
02.01-03070213 — Imóvel para ampliação do Ti-
ro de Guerra
4210 - Aquisição de Imóveis . « Cr$ 52 596,00
Art. 4º - Esta Lei entrarêã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formigas 31 de agosto
Ia Condoal Mu
N ) antônio da Cunha Resende,
» Prefeito Municipal.
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Secretários

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