| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1977 |
| Date | 1977-12-09 |
| Ementa | Autorizado ação de terreno ao Estado( Fica a Prefeitura Municipal de Formiga, autorizada a doar, ao estado de Minas Gerais, uma área de terreno urbano, de propriedade do município, medindo 10.108 metros quadrados, situado à Rua Ides Edson de Resende, nesta cidade, com as seguintes confrontações: Frente para a Rua Ides Edson de Resende e Dorvalino Mendes da Silva, fundos com a futura avenida à margem direita do Rio Formiga de um lado com Maria N. Fernandes e filhos e de outro lado com Antônio Marçal) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1139, DE C9 DE DEZEMBRO DE 1977 Autoriza doação de terreno ao Estado, A CÂMARA MUNICIPAL DE PORMIGA-MG DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: trt, 2º — Fica a Prefeitura Municipal de Formi, ga antorizada a doar, ao Estado de Minas Gerais, uma área de ter reno urbano, de propriedade do município, medindo 10,108 metros quadrados, sítuado à Rua Ides Edson de Resende, nesta cidade, com as seguíntes confrontações: Frente para a Rua Ides Edson de Resen de e Doxvaiino Hendes da Siiva; fundos com a futura avenida à Mar gem direita do Ric Pormiga; de um lado com Maria N, Fermandes e filhos e de cutro lado com Antônio Marçal, Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarê em vigor na data da sua publicação, Prefeituma Municipal de foraisão 09 de dezembro Midi da É Cumba UU A ântônio da Curha Resende, Prefeito Municipal, X a! do a Gis Gina Secretário. de 1977.