| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1978 |
| Date | 1978-02-16 |
| Ementa | Autoriza Doação de Terreno ao Estado de Minas Gerais. (Localizado Na Rua Ides Edson de Resende) |
| native_id | 2039 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP. 37.290 LEI mê 1143, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1978 (autoriza doação de terreno ao Estado). & CÂZARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pormi= ga autorizada a doar, quando obtiver a escritura definitiva, ao Estado de Minas Gerais, uma àrea de terreno urbano, medindo 10.108 (dez mit, cento e cito) metros quadrados, situado à Rua ldes Edson de Resende, nesta cidade, com as seguintes confrontações: Frente para a Rua Ides Edson de Resende e Dorvalino Mendes da Silva, fun dos com a futura avenida à margem direita do Rio Formiga, de um 1a do com Maria N. Fernandese filhos e de outro lado com Antônio Mar Sale Art. 2º - Revogadas as disposições em contrêrio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura municipal de Pouso 16 de fevereio </ Antônio da Cunha Resende, * Prefeito Municipal. xo de 1978 Fase cecretêvio.