br-locleg corpus explorer

← Formiga (MG)

norma nº 1144/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 1978
Date 1978-02-17
EmentaDispõe Sobre Concessão de Aval, e Dá Outras Providências. (Autorizado a avalizar operação de financiamento que o SAAE efetuará junto a qualquer estabelecimento financeiro e destinada à aquisição de veículos e implementos para as obras de construção, ampliação e manutenção do abastecimento de água desta cidade)
native_id2040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP. 37.290
LEI Nº 1144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976
(Dispõe sobre concessão de aval e dá come
tas providências).
A CRMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Fore
miga autorizada a avalizar a operação de financiamento, até o
limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) que O Servi
co Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - efetuarã junto a qualquer
estabelecimento financeiro e destinada à aquisição de veículos e
implementos para as obras de construção; ampliação e manutenção
do abastecimento de água desta cidade,
arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispesições em contrários
Prefeitura Municipal de Formiga, 17 de feverei
ro de 1978. /
ando nuio da Cubo Sead
ND; Antônio da Cunha Resende,
Prefeito Municipal.
º
Co) Secretârio.

open original →