| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1978 |
| Date | 1978-02-17 |
| Ementa | Dispõe Sobre Concessão de Aval, e Dá Outras Providências. (Autorizado a avalizar operação de financiamento que o SAAE efetuará junto a qualquer estabelecimento financeiro e destinada à aquisição de veículos e implementos para as obras de construção, ampliação e manutenção do abastecimento de água desta cidade) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP. 37.290 LEI Nº 1144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976 (Dispõe sobre concessão de aval e dá come tas providências). A CRMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Fore miga autorizada a avalizar a operação de financiamento, até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) que O Servi co Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - efetuarã junto a qualquer estabelecimento financeiro e destinada à aquisição de veículos e implementos para as obras de construção; ampliação e manutenção do abastecimento de água desta cidade, arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispesições em contrários Prefeitura Municipal de Formiga, 17 de feverei ro de 1978. / ando nuio da Cubo Sead ND; Antônio da Cunha Resende, Prefeito Municipal. º Co) Secretârio.