norma nº 923/1973

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 923, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de rua,
| & CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI?
Arte 1º « Fica o Governo Mmicipal autoriza
do a proceder a abertura da rua ao lado do campo do Formiga -
Esporte Clube, utilizando faixa de terreno pertencente ao Sr.
E) +
Leôncio Vaz Filhos
Arte 28 - A título de indenização pela faixa
de terreno a ser utilizada, a Prefeitura Municipal dará ao pro
prietârio o seguinte:
a) Isenção da taxa de calçamento
b) Construção de muro à margem da rua a ser
abertas
Art. 32 - À despesa decorrente com a execu=
ção desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias prê
£
prias,
Apt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispsições em contrário,
| Prefeitura Municipal de Formiga, 16 de novem=
bro de 1973
LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito Municilpal
as Wlaga, o
secretário
TVA)