| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1974 |
| Date | 1974-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre indenização de imóvel (Fica a Prefeitura Municipal de Formiga autorizado a indenizar ao Sr. Silvarino da Silveira, por uma faixa de terreno de sua propriedade, com 3,70 x 8,40 m., localizada na Rua Jotte Correia e destinada ao alargamento da mencionada rua, podendo dispender, para tal fim, até a importância de CR$ 5.000,00) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA DEL mA às 03 de janeiro de 1974 Dispõe sobre indenisação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEIS Art, 1º » Fica a Prefeitura Municipal de Formiga ay torizada a indenizar ao Sr. Silvarino Júlio da Silveira, por uma faixa de terreno de sua propriedade, com 3,70 A 8,40m, localizada na Rua Jote Correia e destinada ao alargamento da mencionada rua, PODENDO dispender, para tal fim, atê a importância de cr$5.000,00. Art. 2º Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, o crédito especial assim classificados 3000 — DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO 3140 = Encargos Diversos 94 - Indenização de Imóvel para abertura de PUBcnsessesesnaconae sC7Ê 5. UDO,00 Apto 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 03 de janeiro de 1974 LM fu do Her nignenio Biruda- FRIDO NASCIMENTO OLI VEIRA Prefei' Secretário gp/sHs