| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1974 |
| Date | 1974-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre locação de imóvel (Fica a Prefeitura Municipal de Formiga autorizado a ceder em locação, mediante contrato, o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, constando de uma casa velha e respectivo terreno, localizados em Córrego Fundo do Meio, neste Município) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 036 de 18 DE MARÇO DE 1974 DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a ce der em locação, mediante contrato, o imóvel pertencente ao Patrimônio A Municipal, constando de uma casa velha e respectivo terreno, localizad dos em córxego Fundo do Meio, neste Município. Art. 2º - O preço da locação será de 10% ( dez por cento) do salário mínimo REgional. Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua — publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 18 de março de 1974 o Lpupcido Desconto Cldutee. LUFRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito / (a cla ek Secretário sms