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← Formiga (MG)

norma nº 939/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 1974
Date 1974-03-18
EmentaDispõe sobre empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências.
native_id2062

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
de receita e dá outras providênciass
Art, 1% Fios a Profeitara Huníciças de Foraiga muto
rizada a contrair cos qualquer estabelecimento de crédito desta cida-
drto 2º — Pica o Prefeito Hsrícipal avtorizado a: 25
sisar os títulos de garantia do emprestimo, fixando a taxa de resmag,
ração do capital e o prazo de Maquidação,
ârio SE De conformidade com o Gisposto Do arte 117
da Lei de Organização Municipal, o expréstimo destinsão a estabilizar
e frase de recursos financeiros serÊ obrigatoriamente Iiquidado dentro
Arts 4% Os juros o demais despesas corsenão por consj
| Aria 5% Esta Lei entrará em vigor na data de sus py
biicação, revogadas as disposições es contrério,
| Prefeitura Banicipes de Feniga, 18 de março de 1974
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