| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1974 |
| Date | 1974-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências. |
| native_id | 2062 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA de receita e dá outras providênciass Art, 1% Fios a Profeitara Huníciças de Foraiga muto rizada a contrair cos qualquer estabelecimento de crédito desta cida- drto 2º — Pica o Prefeito Hsrícipal avtorizado a: 25 sisar os títulos de garantia do emprestimo, fixando a taxa de resmag, ração do capital e o prazo de Maquidação, ârio SE De conformidade com o Gisposto Do arte 117 da Lei de Organização Municipal, o expréstimo destinsão a estabilizar e frase de recursos financeiros serÊ obrigatoriamente Iiquidado dentro Arts 4% Os juros o demais despesas corsenão por consj | Aria 5% Esta Lei entrará em vigor na data de sus py biicação, revogadas as disposições es contrério, | Prefeitura Banicipes de Feniga, 18 de março de 1974 “ a macae « ongrõo Diria “W; lag Pia Inha