| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1974 |
| Date | 1974-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre contribuição ao Judiciário Formiguense (Fica a Prefeitura Municipal autorizado a conceder ajuda financeira para pagamento de aluguel para cada um dos dois juízes de Direito desta Comarca, até dois salários mínimos) REVOGADO PELA LEI 1248 ALTERADO PELA LEI 1013 |
| native_id | 2063 |
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“JESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Art. 19 = Pica Prefeitura Municipal de Forniga autorá sovguer do case pare cado um dos dois juizes da Direito deste Comsca, nodendo dispender, poxa ta) fim, até a inportência mensal corresponden te a dois sazérios mínimos. Apto 28 — — 4 concessão de que trata o antigo anterior tg vá vigência cuqunto » Denatintánio so Mapunam da amam própria para fica o Prefeito Municipal autorizado a aluir, meliante Decretos o rá te Especial assim classificados 800 » BESTSMAS cONES 3506 » Despasas da Castelo SF — Para pegumento de aluga do casa des jaires de Bipeito mternsaetesrans assar E ES &rta 48 » Os orçamentos futuros consignarão dotação rd pria para o pagamento da daspesa decorsento desta Lei, dot. 58 — Esta Lei entesrá e» vigor na data da sus py tricação, revagadas as disposições ex contrário. Prsfultura Bunicíca) de Fopniga, 20 de mmrço de 1976