| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1974 |
| Date | 1974-11-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1975. |
| native_id | 2072 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1975 A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANÇIONO À SEGUINTE LEIS Arte 1º — Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Formiga para o exercicio financeiro de 1975, discriminado pelos ane- xos desta Lei e que estima a Receita em crê 4 768 850,00 ( quatro mi 1hões e setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e cinquenta cru, zeiros ) e fixa a Despesa em igual valor, Arte 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento : RECEITAS CORRENTES: ccoseocoocosesocesaocccencesecesseos 3 920 000,00 Receita Tributária esceoscascosessoseso IO 100400 Receita Patrimonial coccecosucerereross 32 000,00 Receita Industrial eecessescornaccossos 1 000,00 Transferências Correntes .ccscoseseso 2 612 450,00 Receitas Diveresas cesscoasssoasssasa 284 450,00 RECEITAS DE CAPITAL cosenecoreaso core carcosensescasores 243 850,00 Operações de Crédito escecessoscacsasse 2 000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..ee 10 000,00 Transferências de Capital cessesessseso 236 450,00 “ Apt. 3º — A Despesa será efetuada de acordo com a discrimi- nação nos quadros anexos e distribuida pelas seguintes Unidades Op camentárias : Câmara Municipal - 1,00 ccossccnsssesenrecosconscsassoaso 9 600,00 Gabinete do Prefeito - 2 .01 coscesecaseccocrseneos csesuo 330 340,00 - Escritôrio Municipal de Planejamento Integrado » 2,02 .ece 61 400,00 Departamento de Administração - 2.03 coscososcsccorsossesas 57 000,00 Departamento da Fazenda - 2,04 assoesasenacsrastaso 2 653 300,00 Departamento de Educação e Cultura — 2,05 essenesss 821 984,00 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Departamento de Saúde e Assistência — 2,06 esecses 44 915,00 Departamento de Obras e Urbanismo - 2.07 sececase 1 790 311,00 Arte 4º — O Prefeito Municipal, com observância da legisla ção vigente e mediante decreto, poderá abrir crâditos suplementares ? até 30% ( trinta por cento ) das dotações referentes às verbas de cus teio de serviços, investimentos e inversões financeiras. Art. 5º — A execução da despesa variável dependerã do comportamento efetivo da receita, ficanão o Prefeito autorizado as me diante Decreto, amular parcial ou totalmente dotações orçamentârias, Art, 6º — Esta Lei entrarê em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro de 1974. LM Lerilo Mareiznerde A tidas É NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito , - WILSON DE OLIVEIRA N Secretânio