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norma nº 961/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 1974
Date 1974-11-27
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1975.
native_id2072

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Estima a Receita e fixa a Despesa para
o exercício de 1975
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU
E EU SANÇIONO À SEGUINTE LEIS
Arte 1º — Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Formiga para o exercicio financeiro de 1975, discriminado pelos ane-
xos desta Lei e que estima a Receita em crê 4 768 850,00 ( quatro mi
1hões e setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e cinquenta cru,
zeiros ) e fixa a Despesa em igual valor,
Arte 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação de
tributos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e
de acordo com o seguinte desdobramento :
RECEITAS CORRENTES: ccoseocoocosesocesaocccencesecesseos 3 920 000,00
Receita Tributária esceoscascosessoseso IO 100400
Receita Patrimonial coccecosucerereross 32 000,00
Receita Industrial eecessescornaccossos 1 000,00
Transferências Correntes .ccscoseseso 2 612 450,00
Receitas Diveresas cesscoasssoasssasa 284 450,00
RECEITAS DE CAPITAL
cosenecoreaso core carcosensescasores 243 850,00
Operações de Crédito escecessoscacsasse 2 000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..ee 10 000,00
Transferências de Capital cessesessseso 236 450,00
“ Apt. 3º — A Despesa será efetuada de acordo com a discrimi-
nação nos quadros anexos e distribuida pelas seguintes Unidades Op
camentárias :
Câmara Municipal - 1,00 ccossccnsssesenrecosconscsassoaso 9 600,00
Gabinete do Prefeito - 2 .01 coscesecaseccocrseneos csesuo 330 340,00
- Escritôrio Municipal de Planejamento Integrado » 2,02 .ece 61 400,00
Departamento de Administração - 2.03 coscososcsccorsossesas 57 000,00
Departamento da Fazenda - 2,04 assoesasenacsrastaso 2 653 300,00
Departamento de Educação e Cultura — 2,05 essenesss 821 984,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Departamento de Saúde e Assistência — 2,06 esecses 44 915,00
Departamento de Obras e Urbanismo - 2.07 sececase 1 790 311,00
Arte 4º — O Prefeito Municipal, com observância da legisla
ção vigente e mediante decreto, poderá abrir crâditos suplementares ?
até 30% ( trinta por cento ) das dotações referentes às verbas de cus
teio de serviços, investimentos e inversões financeiras.
Art. 5º — A execução da despesa variável dependerã do
comportamento efetivo da receita, ficanão o Prefeito autorizado as me
diante Decreto, amular parcial ou totalmente dotações orçamentârias,
Art, 6º — Esta Lei entrarê em vigor a 1º de janeiro de
1975, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro de 1974.
LM Lerilo Mareiznerde A tidas
É
NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito
, - WILSON DE OLIVEIRA
N Secretânio

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