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norma nº 972/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 1974
Date 1974-12-23
EmentaDispõe sobre alteração no Código de Obras do Município e dá outras providências.
native_id2083

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974 |
Dispõe sobre alteração no Código de
obras do Município e dá outras pros
vidências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECESTA E EU SANCI-
ONO A SEGUINTE LEI!
Apt, 12 - A £im de ajustar o Código de Obras do
Município às condições locais, ficam feitas as seguintes alterações /
no mesmos
I- Ao Art. 17 será acrescido o item abaixo em
seu parágrafo 1º$
b — Os acréscimos e os barracões de fundo cuja &-
rea construida não seja superior a 30 m2, Nes
tes casos serã necessíria a apresentação do.
croqui monstrando a área já construída e a &-
rea a ser acrescida,
II - Ficam cancelados os artigos 66, 67 e 68 do
mesmo código.
III — Ficam cancelados os capítulos HI e seguintes,
art. 246 a 293 do mesmo código, porquanto são
dispositivos constantes do Código de Posturas.
Arte 22º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação,revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formiga, 23 de dezembro /
de 1974
$ 77,
Cf IPIURA DA) Eli Uria.
Lpudaito OU Lo
UÉRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA
Feefeito Municipaa
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