| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1974 |
| Date | 1974-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código de Obras do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2083 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974 | Dispõe sobre alteração no Código de obras do Município e dá outras pros vidências, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECESTA E EU SANCI- ONO A SEGUINTE LEI! Apt, 12 - A £im de ajustar o Código de Obras do Município às condições locais, ficam feitas as seguintes alterações / no mesmos I- Ao Art. 17 será acrescido o item abaixo em seu parágrafo 1º$ b — Os acréscimos e os barracões de fundo cuja &- rea construida não seja superior a 30 m2, Nes tes casos serã necessíria a apresentação do. croqui monstrando a área já construída e a &- rea a ser acrescida, II - Ficam cancelados os artigos 66, 67 e 68 do mesmo código. III — Ficam cancelados os capítulos HI e seguintes, art. 246 a 293 do mesmo código, porquanto são dispositivos constantes do Código de Posturas. Arte 22º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Formiga, 23 de dezembro / de 1974 $ 77, Cf IPIURA DA) Eli Uria. Lpudaito OU Lo UÉRIDO NASCIMENTO OLIVEIRA Feefeito Municipaa AN“ & Lupa 688 viLSON DE