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norma nº 974/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 1974
Date 1974-12-27
EmentaDispõe sobre construção Tipo-Popular e dá outras providências (Ao proprietário de imóvel de comprovada carência de recursos, a PMF fornecerá a planta gratuita pra construção residencial)
native_id2085

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI E 074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre construção Tipo-Popular
e dá outras providências,
“A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINIE LEIS o
Art. 1º — Ao artigo 17 do Código de Obras do My
nícípio, aprovado pela Lei nº 926, de 2C de novembro de 1973, será
acrescentado o seguinte parâgra£o:
$ 2º — Ao proprietário de imôvel, de comprovada
carência de recursos, a Prefeitura Municipal fornecerá planta graty,
ita para construção residencial, desde que sejam atendidas as exi —
gências decretadas pelo Poder Executivo.
trt, 2º » Esta Lei entrzrê cm víges na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrânio,
Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de dezembro-
de 1974
N Prefeito Mumicipal
(e a lula DE SER be Wpita
Sec retârio

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