| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre construção Tipo-Popular e dá outras providências (Ao proprietário de imóvel de comprovada carência de recursos, a PMF fornecerá a planta gratuita pra construção residencial) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI E 074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre construção Tipo-Popular e dá outras providências, “A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINIE LEIS o Art. 1º — Ao artigo 17 do Código de Obras do My nícípio, aprovado pela Lei nº 926, de 2C de novembro de 1973, será acrescentado o seguinte parâgra£o: $ 2º — Ao proprietário de imôvel, de comprovada carência de recursos, a Prefeitura Municipal fornecerá planta graty, ita para construção residencial, desde que sejam atendidas as exi — gências decretadas pelo Poder Executivo. trt, 2º » Esta Lei entrzrê cm víges na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrânio, Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de dezembro- de 1974 N Prefeito Mumicipal (e a lula DE SER be Wpita Sec retârio