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← Formiga (MG)

norma nº 975/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 1974
Date 1974-12-27
EmentaDispõe sobre legalização de recebimento de prestações em atraso por alienação de lotes na Vila Operária São José.
native_id2086

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 1

. ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Mispõe sobre legalinação do recebineno
to de prestações em aireso, por aliena
cão de totes na Vila Oparíria São Josã.
& SÊMARA MUNICIPAL DE PORMIGA DECRETA E EB SAB
CIGES A SEGJINTS LST:
Arte 18 » & Prefeitura Municipal do Poruigo fica
autorizada 2 receber as prestações q atraso, pela alienação de 10
tes na vija Operíria São Josê, criada pela Lad nº 123 de 06/06/1991
set, 28 o OD peqebisento £s que trata o artigo ano
tertor será feito, cbservantosse o seguinte crátérios
E -— By Jotes serão resvaliados de acordo com os
preços constantes da Flenta €e Valores €o Huntcípico
TE « às reestações restantes serão calculadas de
agordo com o valer resaltanta da regvaliaçãos
Sããe O valor das prestações será recolhido sos
cores do Municípios basosão 20 neve valor e de uma 9ó ves
Apto 3º » à Todos os cidadãos que hajam adquirido
iotes ma Vila Operária São Josê 8 concegito o prazo de 150 (cento «e
citento) alas, pars soxicitarem escritura dos mesmos à Prefeitura, a
partir da publicação desta bei.
áfta 48 - Egtu Ec entrará em vigor na dota da
aus publícação, revogadas as disposições em contrâmio, especialmente
as do astigo 3º da Le3 103, de 28º /06/5le
Prefeitura Huniciçai de Formiga, 27 de deseniro
Prefeito Hanicipal
/] 1
— fecretêrio

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