| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre legalização de recebimento de prestações em atraso por alienação de lotes na Vila Operária São José. |
| native_id | 2086 |
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. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Mispõe sobre legalinação do recebineno to de prestações em aireso, por aliena cão de totes na Vila Oparíria São Josã. & SÊMARA MUNICIPAL DE PORMIGA DECRETA E EB SAB CIGES A SEGJINTS LST: Arte 18 » & Prefeitura Municipal do Poruigo fica autorizada 2 receber as prestações q atraso, pela alienação de 10 tes na vija Operíria São Josê, criada pela Lad nº 123 de 06/06/1991 set, 28 o OD peqebisento £s que trata o artigo ano tertor será feito, cbservantosse o seguinte crátérios E -— By Jotes serão resvaliados de acordo com os preços constantes da Flenta €e Valores €o Huntcípico TE « às reestações restantes serão calculadas de agordo com o valer resaltanta da regvaliaçãos Sããe O valor das prestações será recolhido sos cores do Municípios basosão 20 neve valor e de uma 9ó ves Apto 3º » à Todos os cidadãos que hajam adquirido iotes ma Vila Operária São Josê 8 concegito o prazo de 150 (cento «e citento) alas, pars soxicitarem escritura dos mesmos à Prefeitura, a partir da publicação desta bei. áfta 48 - Egtu Ec entrará em vigor na dota da aus publícação, revogadas as disposições em contrâmio, especialmente as do astigo 3º da Le3 103, de 28º /06/5le Prefeitura Huniciçai de Formiga, 27 de deseniro Prefeito Hanicipal /] 1 — fecretêrio