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norma nº 999/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 1975
Date 1975-11-27
EmentaConcede isenção e dá outras providências (Fica isenta dos impostos e taxas municipais, a Empresa que, obedecendo o disposto no Decreto nº 753, de 23/11/74, venha a explorar o serviço de transporte coletivo no Município)
native_id2087

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
Concede isenção e dá quiras providências,
O POVO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESLNTANIOS, DECRRo
Za E EU SANCICHO A SEGUINTE LEFS
art, 1º » Fica isenta dos impostos e taxas munici-
país, à Empresa que, cbedecendo o disposto no Decreto nº 753, de £3
de movenbro de 1974, venha & explorar o serviço de transporte coles
távo no Eunicípio de Formiga;
arte 22 » S prazo de isenção & de 3 (três) avos,
pq retroagindo a 5 (seis) de março de 1975;
arte 3º - Para os efeitos do artigo 2) da presente
vei, fica o Frereito municipal autori sado a cancelar os débitos
existentes, cuja incidência motivon a presente lei
Axto 45 - Revogadas as Gispesições em contréxio,
entrará esta Lef ez vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipsl és Formigas 27 é noventro
de 1975
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“RIPRIDO MASCIMENTO OLIVEIRA |
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