| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | Concede isenção e dá outras providências (Fica isenta dos impostos e taxas municipais, a Empresa que, obedecendo o disposto no Decreto nº 753, de 23/11/74, venha a explorar o serviço de transporte coletivo no Município) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Concede isenção e dá quiras providências, O POVO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESLNTANIOS, DECRRo Za E EU SANCICHO A SEGUINTE LEFS art, 1º » Fica isenta dos impostos e taxas munici- país, à Empresa que, cbedecendo o disposto no Decreto nº 753, de £3 de movenbro de 1974, venha & explorar o serviço de transporte coles távo no Eunicípio de Formiga; arte 22 » S prazo de isenção & de 3 (três) avos, pq retroagindo a 5 (seis) de março de 1975; arte 3º - Para os efeitos do artigo 2) da presente vei, fica o Frereito municipal autori sado a cancelar os débitos existentes, cuja incidência motivon a presente lei Axto 45 - Revogadas as Gispesições em contréxio, entrará esta Lef ez vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipsl és Formigas 27 é noventro de 1975 j A MAS AV. VA Len CA pã 7 7 “RIPRIDO MASCIMENTO OLIVEIRA | ' Prefeito Mumicipes SRA Ulam ENO Vira A WILSON DE So Secreninia