| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre cuidados e conservação de árvores existentes no Município de Formiga. |
| native_id | 2088 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 1000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre cuidados e conservação de ârvores existentes no Município de For migas A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º - AS árvores existentes em logradouros públicos no Município de Formiga, e que embelezam o aspecto ur= banístico, ficam declaradas immes ao corte, pela sua beleza ra ridade, localização ou condição de porta sementes. Art. 2º - Quando da necessidade do corte de al, guma ârvore, deverá ser ouvido O Engenheixo Representante do Instituto Nacional de Florestas, e este estão dirã da necessida de do corte da árvore. Arte 38 - A ârvore só será cortada se declara- da presença de perigo no perímetro onde se localiza. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoo Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro AS. its Kem a /rrenão é CIMENTO OLIVEIRA Ereteito Municipal de 1975 Gas dd dita ctal (MNA. OLIVEIRA pd! IN Secretário