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norma nº 1000/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 1975
Date 1975-11-27
EmentaDispõe sobre cuidados e conservação de árvores existentes no Município de Formiga.
native_id2088

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 1000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre cuidados e conservação de
ârvores existentes no Município de For
migas
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - AS árvores existentes em logradouros
públicos no Município de Formiga, e que embelezam o aspecto ur=
banístico, ficam declaradas immes ao corte, pela sua beleza ra
ridade, localização ou condição de porta sementes.
Art. 2º - Quando da necessidade do corte de al,
guma ârvore, deverá ser ouvido O Engenheixo Representante do
Instituto Nacional de Florestas, e este estão dirã da necessida
de do corte da árvore.
Arte 38 - A ârvore só será cortada se declara-
da presença de perigo no perímetro onde se localiza.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoo
Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro
AS. its Kem a /rrenão é
CIMENTO OLIVEIRA
Ereteito Municipal
de 1975
Gas dd dita ctal (MNA.
OLIVEIRA
pd!
IN Secretário

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