| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre indenização de imóvel para alargamento de rua (Para continuidade da retificação do alinhamento da Rua Professor Augusto Barbosa fica a PMF autorizada a indenizar Sra. Ilza Floripes de Castro pela posse de área) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 1002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1976 Dispõe sobre indenização de imóvel para alargamento de ruas A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para continuidade da retificação do alinhamento da Rua Prof. Augusto Barbosa, fica a Prefeitura Muni, cipal autorizada a conceder isenção de calçamento no valor de Cr$ 733,28, a titulo de indenização pela posse da área de 13m2 ão imóvel de propriedade de ILTA FLORIPES DE CASTRO. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro de 1975 A ceia 20 espe VA; Die. “ LUFRIDO KASCIMENTO OLIVEIRA ' Prefeito Municipal a uia A A [ k as PA pp, lala atu ua / Secretário