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norma nº 1002/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 1975
Date 1975-11-27
EmentaDispõe sobre indenização de imóvel para alargamento de rua (Para continuidade da retificação do alinhamento da Rua Professor Augusto Barbosa fica a PMF autorizada a indenizar Sra. Ilza Floripes de Castro pela posse de área)
native_id2090

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 1002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1976
Dispõe sobre indenização de imóvel para
alargamento de ruas
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para continuidade da retificação do
alinhamento da Rua Prof. Augusto Barbosa, fica a Prefeitura Muni,
cipal autorizada a conceder isenção de calçamento no valor de
Cr$ 733,28, a titulo de indenização pela posse da área de 13m2
ão imóvel de propriedade de ILTA FLORIPES DE CASTRO.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro
de 1975
A ceia 20 espe VA; Die.
“ LUFRIDO KASCIMENTO OLIVEIRA
' Prefeito Municipal
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/ Secretário

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