| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1975 |
| Date | 1975-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de doação de imóvel nas condições que específica e dá outras providências. |
| native_id | 2091 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LBI Nº 1003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre permuta e doação de imóvel nas condições que especifica e dá oum tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS: Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Formi * ga autorizada a permutar o imóvel com área aproximada de 1.908 mê, constante dos lotes nºs 20 e 21 da Quadra B, lotes nºs 8, 8 e 10 da Quadra E, bem como a área entre os lotes 8 e 21 das ci- tadas quadras, na Vila Operária São Josê, per outro imóvel de propriedade do Sindicato Rural de Formiga, com área aproximada de 2.350 m2, localizada na citada Vila, com frente para a Rua Lindolfo Color e Rua José do Patrocínio, de acordo com o "Croqui* que é parte integrante desta Lei. Arte 2º - Parte do imóvel que passará a perten- cer ao Patrimônio Municipal, conforme croqui anexo, serã doada ao ROTARY CLUB e LIONS CLUB, para construção de sua sede social. Parágrafo único - As obras deverá ser iniciadas no prazo méximo de 12 (doze) meses e concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da treasmissão, sob E pena de reversão dos imóveis ao Patrimônio Municipal. arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro Lei Haro ias nd LÚFRIDO (ASCIMENTO OLIVEIRA b Prefeito Muni ipea de 1975 gi ideer E a Li rf Dar lda Va Secretêrio vd