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norma nº 1003/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 1975
Date 1975-11-27
EmentaDispõe sobre permuta de doação de imóvel nas condições que específica e dá outras providências.
native_id2091

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LBI Nº 1003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre permuta e doação de imóvel
nas condições que especifica e dá oum
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEIS:
Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Formi *
ga autorizada a permutar o imóvel com área aproximada de 1.908
mê, constante dos lotes nºs 20 e 21 da Quadra B, lotes nºs 8, 8
e 10 da Quadra E, bem como a área entre os lotes 8 e 21 das ci-
tadas quadras, na Vila Operária São Josê, per outro imóvel de
propriedade do Sindicato Rural de Formiga, com área aproximada
de 2.350 m2, localizada na citada Vila, com frente para a Rua
Lindolfo Color e Rua José do Patrocínio, de acordo com o "Croqui*
que é parte integrante desta Lei.
Arte 2º - Parte do imóvel que passará a perten-
cer ao Patrimônio Municipal, conforme croqui anexo, serã doada
ao ROTARY CLUB e LIONS CLUB, para construção de sua sede social.
Parágrafo único - As obras deverá ser iniciadas
no prazo méximo de 12 (doze) meses e concluídas no prazo máximo
de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da treasmissão, sob
E
pena de reversão dos imóveis ao Patrimônio Municipal.
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 27 de novembro
Lei Haro ias
nd LÚFRIDO (ASCIMENTO OLIVEIRA
b Prefeito Muni ipea
de 1975
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