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norma nº 1009/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 1975
Date 1975-12-19
EmentaInstitui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências.
native_id2097

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 1.009 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975
Institui a Unidade Fiscal ( UF) e qê
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Art. 1º - O "Salário Minimo”, utilizado como indicativo
de cálculo de tributo e penalidades pecuni-árias na legislação tri-
butâria do Município, será substituída pela Unidade Fiscal ( UF).
$ 1º — Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fis
cal ê a representação, em cruzeiros, de um determinado valor.
$ 2s Fica fixado em crê 400,00 o valor da Unidade Fis
cale
S$ 32º - O valor da Unidade Fiscal será obrigatôriemente!
corrigido no mês de Gezembro de cada aro a partir de 1975 para vigo-
rar no exercício seguinte, utilizando-se como indice para a correção
de que trata este parágrafo, o que for estabelecido para o terceiro?
trimestre do ano anterior, em Portaria do Ministro Chefe da Secreta-
ria de Planejamento da Presidência da República, com vigência para
o primeiro trimestre do exercicio no quai vigorará a Unidade Fiscal!
corrigidas
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formiga, 19 de dezembro de 1975
CIMENTO OLIVE
Prefeito Municipal
. PR
[ tt Ê
DE OLIVEIRA
Secretário

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