| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1975 |
| Date | 1975-12-19 |
| Ementa | Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências. |
| native_id | 2097 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 1.009 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui a Unidade Fiscal ( UF) e qê outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - O "Salário Minimo”, utilizado como indicativo de cálculo de tributo e penalidades pecuni-árias na legislação tri- butâria do Município, será substituída pela Unidade Fiscal ( UF). $ 1º — Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fis cal ê a representação, em cruzeiros, de um determinado valor. $ 2s Fica fixado em crê 400,00 o valor da Unidade Fis cale S$ 32º - O valor da Unidade Fiscal será obrigatôriemente! corrigido no mês de Gezembro de cada aro a partir de 1975 para vigo- rar no exercício seguinte, utilizando-se como indice para a correção de que trata este parágrafo, o que for estabelecido para o terceiro? trimestre do ano anterior, em Portaria do Ministro Chefe da Secreta- ria de Planejamento da Presidência da República, com vigência para o primeiro trimestre do exercicio no quai vigorará a Unidade Fiscal! corrigidas Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Formiga, 19 de dezembro de 1975 CIMENTO OLIVE Prefeito Municipal . PR [ tt Ê DE OLIVEIRA Secretário