| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1977 |
| Date | 1977-01-26 |
| Ementa | Aprova Instrumento de Prorrogação do Termo Aditivo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Formiga. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37290 LEI Nº 1060 DE 26 DE JANEIRO DE 1977 Aprova Instrumento de Prorrogação do Termo Aditivo celebrado entre o Esta do de Minas Gerais, através da Se - cretaria do Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Formigas. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica aprovado, em todos os seus termos, o Instrumento de Prorrogação do Termo Aditivo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Formiga, em 1º de outubro de 1976, 4rt, 2º — Esta Lei entrarêã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Formiga, 26 de janeiro de 1977 Les LI Meo és nec eb Le trenéa IDO NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito osê WILSON la Secretário