| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1977 |
| Date | 1977-01-26 |
| Ementa | Aprova assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (PROMUNICÍPIO) |
| native_id | 2122 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37290 LDI Nº 1061 DE 25 DE JANEIRO DE 1977 Aprova assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá cutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO à SEGUINTE LEI: tt, 1º - Fica aprovado, em todas as suas clâusulas* o convênio que, em 26 de outubro de 1976, entire si celebraram o Go- verno do Estado de Kinas Gerais, atravês da Secretaria de Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Formiga, para execução do"Pro jeto Coordenação e assistência Técnica ao Ensino Hunicipal - PROMU= nICÍPIO", , Art. 2º 2 Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei, no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto, abrir o crédito especial assim classificado: Função -D8 Educação e Cultura Programa -D7 Administração Subprograma -0210 -Administração Seral Especificação —0212 — Direção e Coordenação — ãôs “crviços Educacionais. ss «« «CLS 24,000,00 Parâgra£o único - Servirá de recurso para abertura do crédito especial de que trata este artigo o repasse àPrefei tura da quantia estipulada na cláusula segunda, letra c do convênio a- provado. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 26 de Janeiro de 1977 La sh Mor cromo e seta - “L IDO NASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito Municipal DA: v é [4 Rd LISAS - MfLSOS Do OLIVEIRA Secretârio