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norma nº 1061/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 1977
Date 1977-01-26
EmentaAprova assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (PROMUNICÍPIO)
native_id2122

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37290
LDI Nº 1061 DE 25 DE JANEIRO DE 1977
Aprova assinatura de convênio com o Estado
de Minas Gerais e dá cutras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO
à SEGUINTE LEI:
tt, 1º - Fica aprovado, em todas as suas clâusulas*
o convênio que, em 26 de outubro de 1976, entire si celebraram o Go-
verno do Estado de Kinas Gerais, atravês da Secretaria de Estado da
Educação, e a Prefeitura Municipal de Formiga, para execução do"Pro
jeto Coordenação e assistência Técnica ao Ensino Hunicipal - PROMU=
nICÍPIO", ,
Art. 2º 2 Para ocorrer à despesa de que trata esta
Lei, no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a
mediante decreto, abrir o crédito especial assim classificado:
Função -D8 Educação e Cultura
Programa -D7 Administração
Subprograma -0210 -Administração Seral
Especificação —0212 — Direção e Coordenação —
ãôs “crviços Educacionais. ss «« «CLS 24,000,00
Parâgra£o único - Servirá de recurso para abertura
do crédito especial de que trata este artigo o repasse àPrefei tura
da quantia estipulada na cláusula segunda, letra c do convênio a-
provado.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 26 de Janeiro de
1977
La sh Mor cromo e seta -
“L IDO NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DA:
v é [4 Rd LISAS
- MfLSOS Do OLIVEIRA
Secretârio

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