| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1977 |
| Date | 1977-04-27 |
| Ementa | Faz doação ao Estado de terreno para construção do Centro Social Urbano de Formiga e dá outras providências. |
| native_id | 2135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 5 CEP 37290 LEI Nº 1075, DE 27 DE ABRIL DE 1977 FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENO PARA CONS TRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU, PREFEI TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executi vo a doar ao Estado de Minas Gerais terreno com área de 4.000 metros quadrados, para nele ser construido prédio do Centro Social Urbano. Arte 2º - Para atender o disposto no artigo anteri or, poderá o Poder Executivo destinar imóvel de sua propriedade ou o que vier a Sesapropriar para o mesmo fim. Art. 3º - Para ocorrer com as despesas da presente Lei, O Chefe do Poder Executivo poderá usar recursos próprios do ore camento ou realizar operações de crédito que se fizerem necessárias atê o montante de Cr$ 100.000,00. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura icipal de Formiga, a de abril de a k ni quo do. Dol duda “4 / natênio da Cunha Resende, Prefeito Municipais In 0 Uulsav Olou SosE wilson de oíiw Cento ua / Secretários,