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norma nº 1075/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 1977
Date 1977-04-27
EmentaFaz doação ao Estado de terreno para construção do Centro Social Urbano de Formiga e dá outras providências.
native_id2135

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
5 CEP 37290
LEI Nº 1075, DE 27 DE ABRIL DE 1977
FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENO PARA CONS
TRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE FORMIGA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU, PREFEI
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executi
vo a doar ao Estado de Minas Gerais terreno com área de 4.000 metros
quadrados, para nele ser construido prédio do Centro Social Urbano.
Arte 2º - Para atender o disposto no artigo anteri
or, poderá o Poder Executivo destinar imóvel de sua propriedade ou o
que vier a Sesapropriar para o mesmo fim.
Art. 3º - Para ocorrer com as despesas da presente
Lei, O Chefe do Poder Executivo poderá usar recursos próprios do ore
camento ou realizar operações de crédito que se fizerem necessárias
atê o montante de Cr$ 100.000,00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Formiga, a de abril de
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Prefeito Municipais
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