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norma nº 1078/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 1977
Date 1977-04-27
EmentaDispõe sobre pagamento de diferença de gratificação e dá outras providências (Ao Sr. Orlando Ribeiro)
native_id2138

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37290
LEI Nº 1078, DE 27 DE ABRIL DE 1977
(Dispõe sobre pagamento de diferença de gratificação e dá
outras providências).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN
CIQNO A SEGUINTE LEI:
Art. 12º — Fica O Governo do Município autoriza-
do a pagar a ORLANDO RIBEIRO, servidor mmicipal, a importância de
Cr$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta cruzeiros, referen-
te a diferença de gratificações no periodo de 1972 a 1974, por ser
viços extraordinários prestados à Câmara Municipal.
Art. 2º — Para ocorrer à despesa de que trata O
artigo primeiro, fica o Prefeito Municipat autorizado a, mediante
Decreto, abrir um crédito especial assim classificado:
LEGISLATIVA
Processo Legislativo
ação Legislativa
01.01-01010014-Manutenção dos serviços da Câmara
3111l-- Pesgoal Civil
02 — Despesas Variâveis . » Cr$ 6.480,00
Art. 32º — Servirã de recurso para a abertura do
crédito especial de que trata o artigo anterior o cancelamento de
igual importância na verba 02.03-99999999 = Reserva de Contingência
do orçamento vigente.
Arte 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
quetpal de Pamigas A de abril de
“4 antônio da cunha Rendo,
B Prefeito Municipal.
Cia duto ante ld UA
Secretário.

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