| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1977 |
| Date | 1977-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de diferença de gratificação e dá outras providências (Ao Sr. Orlando Ribeiro) |
| native_id | 2138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37290 LEI Nº 1078, DE 27 DE ABRIL DE 1977 (Dispõe sobre pagamento de diferença de gratificação e dá outras providências). A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN CIQNO A SEGUINTE LEI: Art. 12º — Fica O Governo do Município autoriza- do a pagar a ORLANDO RIBEIRO, servidor mmicipal, a importância de Cr$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta cruzeiros, referen- te a diferença de gratificações no periodo de 1972 a 1974, por ser viços extraordinários prestados à Câmara Municipal. Art. 2º — Para ocorrer à despesa de que trata O artigo primeiro, fica o Prefeito Municipat autorizado a, mediante Decreto, abrir um crédito especial assim classificado: LEGISLATIVA Processo Legislativo ação Legislativa 01.01-01010014-Manutenção dos serviços da Câmara 3111l-- Pesgoal Civil 02 — Despesas Variâveis . » Cr$ 6.480,00 Art. 32º — Servirã de recurso para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o cancelamento de igual importância na verba 02.03-99999999 = Reserva de Contingência do orçamento vigente. Arte 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quetpal de Pamigas A de abril de “4 antônio da cunha Rendo, B Prefeito Municipal. Cia duto ante ld UA Secretário.