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norma nº 1081/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 1977
Date 1977-05-06
EmentaDispõe sobre aquisição de veículo e dá outras providências (Carro de Passageiros destinado ao Gabinete do Prefeito)
native_id2141

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 1081, DE 06 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre aquisição de veículo e dá
outras providências.
A CÊMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAN | ;
CIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º - Fica o Governo do Município autoriza. a
do a adquirir um carro de passageiros, destinado ao Gabinete do
Prefeito, podendo dispender, para tal fim, atê a importância de
Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
art. 2º - Para ocoprer à despesa de que trata
o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, median o
te Decreto, abrir um Crédito Especial, assim classificado: :
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.03070213 — Para aquisição de um carro de passageiros
.... .. o e a. Cr$ 80.000,00
art. 3º - Como recurso para abertura do Crédito
de que trata o artigo anterior, seiê cancelada a mesma importância
da verba 02.03.99999999 — Reserva de Contingências
art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de robo 06 de maio de
O doque . do fd Í Comu
Antônio da Cunha Resende,
1977.
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Prefeito Muticipai.
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