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← Formiga (MG)

norma nº 1085/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 1977
Date 1977-05-17
EmentaDispõe sobre pagamento de desapropriação e dá outras providências (Para construção de trecho asfáltico entre a MG-050 e Vila de Córrego Fundo de Cima)
native_id2145

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
d CEP 37290
LEX Rº 1085, DE 17 DE MAIO DE 1977
Dispõe sebre pagamento de desapropriação e dã outras
providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÓRMIGA DECRETA E EU sam
CIQNO A SEGUINTE LEI:
êmto 1º - Fica aprovado o acordo amigêvel entre
proprietênio de terreno e a Prefeitura Municipal de Poraiga, sobre
indenização de que trata a desapropriação baseada nO Decreto nº
739/75, para construção do trecho asfáltico entre a HG-050 e a Vie
ia de Córrego Fundo de Cimas
srt. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata o
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante
Decreto, abrir crédito especial assim classificado:
êrção vz - Prefeitura Municipal
inidade Orçamentária 07 - Serviço Municipal de
viação
TRARSPORTE
Traasporte- Rodoviário
Rodovias
02,07-16885314»» Indenização de desapropriação de imóvel para
abertura de estrada
3150- Despesas de Exercícios anteriores . « « «ss Cr$ 19 202,09
te 3º — Revogadas as disposições em contrário,
entrarã esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Frefeitar raia de Pla (ud D de maio de
1997 «
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14 antônio da Cunha Resende,
» Prefeito Hunicipals
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