| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1977 |
| Date | 1977-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de desapropriação e dá outras providências (Para construção de trecho asfáltico entre a MG-050 e Vila de Córrego Fundo de Cima) |
| native_id | 2145 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA d CEP 37290 LEX Rº 1085, DE 17 DE MAIO DE 1977 Dispõe sebre pagamento de desapropriação e dã outras providenciase A CÂMARA MUNICIPAL DE FÓRMIGA DECRETA E EU sam CIQNO A SEGUINTE LEI: êmto 1º - Fica aprovado o acordo amigêvel entre proprietênio de terreno e a Prefeitura Municipal de Poraiga, sobre indenização de que trata a desapropriação baseada nO Decreto nº 739/75, para construção do trecho asfáltico entre a HG-050 e a Vie ia de Córrego Fundo de Cimas srt. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir crédito especial assim classificado: êrção vz - Prefeitura Municipal inidade Orçamentária 07 - Serviço Municipal de viação TRARSPORTE Traasporte- Rodoviário Rodovias 02,07-16885314»» Indenização de desapropriação de imóvel para abertura de estrada 3150- Despesas de Exercícios anteriores . « « «ss Cr$ 19 202,09 te 3º — Revogadas as disposições em contrário, entrarã esta Lei em vigor na data de sua publicação. Frefeitar raia de Pla (ud D de maio de 1997 « qto; Doo do 14 antônio da Cunha Resende, » Prefeito Hunicipals nf 4 ds tt ui sá am êuideina- ao va Secretério. ; a