| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1977 |
| Date | 1977-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre participação no plano de expansão dos serviços telefônicos e dá outras providências. |
| native_id | 2146 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37990 LEI Nº 1086, DE 17 DE MAIO DS 1997 (Dispõe sobre participação no plano de expansão dos sere viços telefônicos e dê outras providências) à CÂMARA MUNICIPAL DE FORKIGA DECRETA E EU SAl=e CIONO A SEGUINTE LEIS ârto 18º » A fim de regularizar a situação dos aparelhos em uso, fica aprovada a participação do Governo do Manie cípio no Flano de Expansão dos Serviços Telefônicos da TELEMIG.con forme portaria nº 2.181, Se 25/10/74, do Ministério das Commica- ções podendo dispender, para tal fim, atê a importência de Crf- 28.410,00 (vinte e cito mil e quatrocentos edez cruzeiros)o trt. 2º -» Para ocorrer à despesa de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir um crédito especial assim classificado: êngão 02 - Prefeitura Kunicipal unidade Orçamentêria 01 » Gabinete e Secretaria da Prefeitura COMINICA TELECONUNICAÇÕES Participação Societária 02.01=0522351 = Participação do mumicípio no Capi tez da Telecomunicações de inas Gerais S/& « TELENIG 4230 - aquisição de Títulos Representativos de Ca pital de Empresas em Funcichamento .« » eo conceouno a . +. CrE 28.410,00 O Apto 32 - Esta Lei entrará ex vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários vm. e vende ec A 7 de maio de No / Antônio da Cunha Resende, ) | Prefeito Municipalo / . At (opel DERA Ro SA Pas” rá os e vilson de orivelfa;” Secretário.