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norma nº 1086/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 1977
Date 1977-05-17
EmentaDispõe sobre participação no plano de expansão dos serviços telefônicos e dá outras providências.
native_id2146

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37990
LEI Nº 1086, DE 17 DE MAIO DS 1997
(Dispõe sobre participação no plano de expansão dos sere
viços telefônicos e dê outras providências)
à CÂMARA MUNICIPAL DE FORKIGA DECRETA E EU SAl=e
CIONO A SEGUINTE LEIS
ârto 18º » A fim de regularizar a situação dos
aparelhos em uso, fica aprovada a participação do Governo do Manie
cípio no Flano de Expansão dos Serviços Telefônicos da TELEMIG.con
forme portaria nº 2.181, Se 25/10/74, do Ministério das Commica-
ções podendo dispender, para tal fim, atê a importência de Crf-
28.410,00 (vinte e cito mil e quatrocentos edez cruzeiros)o
trt. 2º -» Para ocorrer à despesa de que trata o
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante
Decreto, abrir um crédito especial assim classificado:
êngão 02 - Prefeitura Kunicipal
unidade Orçamentêria 01 » Gabinete e Secretaria
da Prefeitura
COMINICA
TELECONUNICAÇÕES
Participação Societária
02.01=0522351 = Participação do mumicípio no Capi
tez da Telecomunicações de inas
Gerais S/& « TELENIG
4230 - aquisição de Títulos Representativos de Ca
pital de Empresas em Funcichamento .« » eo
conceouno a . +. CrE 28.410,00
O Apto 32 - Esta Lei entrará ex vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
vm. e vende ec A 7 de maio de
No / Antônio da Cunha Resende,
) | Prefeito Municipalo
/ . At
(opel DERA Ro SA Pas”
rá os e vilson de orivelfa;”
Secretário.

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