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norma nº 1097/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 1977
Date 1977-06-10
EmentaDá nova redação ao art. 1º da lei nº 1013 de 05 de janeiro de 1976.
native_id2157

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
GADO | LEI Nº 1097, DE 10 DE JUNHO DE 1977
, i
AP
[45 Dã nova redação ao art. 1º da Lei nº 1013,
Sl AO: de 05 de janeiro de 1976.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN=
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12º - O Art. 1º da Lei nº 1013, de 05 de ja-
neiro de 1976, passa a ter a seguinte redação:
"Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Formi-
ga autorizada, mediante convênio, conceder ajuda financeira para
pagamento de aluguer de casa para juizes de Direito desta Comarca
podendo dispender, para tal fim, até a importância mensal de Cr$
1.200,00".
Art. 2º - Esta Lei entrarê em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de junho de
f) A í
“—Amtênio da Cunha Resende,
1977.
- Pesfeito Municipal.
A E AO Bel o o Yu tm
Secretários

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