| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1977 |
| Date | 1977-06-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 1013 de 05 de janeiro de 1976. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA GADO | LEI Nº 1097, DE 10 DE JUNHO DE 1977 , i AP [45 Dã nova redação ao art. 1º da Lei nº 1013, Sl AO: de 05 de janeiro de 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN= CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12º - O Art. 1º da Lei nº 1013, de 05 de ja- neiro de 1976, passa a ter a seguinte redação: "Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Formi- ga autorizada, mediante convênio, conceder ajuda financeira para pagamento de aluguer de casa para juizes de Direito desta Comarca podendo dispender, para tal fim, até a importância mensal de Cr$ 1.200,00". Art. 2º - Esta Lei entrarê em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de junho de f) A í “—Amtênio da Cunha Resende, 1977. - Pesfeito Municipal. A E AO Bel o o Yu tm Secretários