| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1977 |
| Date | 1977-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel nas condições que especifica(Autorizado a fazer doação de terreno de sua propriedade situado na esquina das ruas Monsenhor João Ivo e Seis de Junho à APROMID) |
| native_id | 2158 |
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a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA LEI 5º 1098, DE 20 DE JUNHO DE 1977 Dispõe sobre doação de imóvel nas condições que especificas A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA: Arte 1º - Fica o Governo do Município autorizado a fazer a doação de um terreno de sua propriedade, situado na esquina das ruas Monsenhor João Ivo e Seis de Junho, nesta cidade, com a à= rea total de mais ou menos 430,00 m2( quatrocentos e trinta metros quadrados), a Associação de Proteção e assistência à Maternidade Desvalida de Formiga - APROMID, representada por sua presidente Ds, Maria Cristina Kezêncio de Carvalho, brasileira, casada, do 1ar,ins- crita no CePeF. sob o nº 004022066, residente e domiciliada nesta ci dade. Art. 2º - O referido terreno destina-se à construção da sede social, lactário e creche pela entidade beneficiada e em hipó tese alguma terá outma finalidade que não seja esta. Apt. 3º » A sede a ser construída deverá ter a deno- minação de "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DESVA- LIDA DE FORMIGA » APROMIDs É Arte 4º — Reverterá automaticamente ao patrimônio Mu nicípai caso não seja dada a finalidade estipulada no art. 2º dentro do prazo de dois(2) anos, assim como reverterá também à Prefeitura, em caso de dissolução da sociedade, conforme dispõem seus estatutos. & único - No caso de reversão por qualquer dos moti vos estipulados, fica a donatéria sem direito ao recebimento de qual quer indenização por benfeitorias. Apte 5º - 4 Prefeitura poderá requisitar com priori dade, salvo motivo de força maior, gratuidade dos salões da sede so- ciai, para festas cívicas ou reuniões sociaiss arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura finiein cipa de de F ir de 1977. Tama da do Lim Resende, ) Prefeito Municipal. us ubibarga gaia | Secretários