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norma nº 1098/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 1977
Date 1977-06-10
EmentaDispõe sobre doação de imóvel nas condições que especifica(Autorizado a fazer doação de terreno de sua propriedade situado na esquina das ruas Monsenhor João Ivo e Seis de Junho à APROMID)
native_id2158

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a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
LEI 5º 1098, DE 20 DE JUNHO DE 1977
Dispõe sobre doação de imóvel nas condições
que especificas
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA:
Arte 1º - Fica o Governo do Município autorizado a
fazer a doação de um terreno de sua propriedade, situado na esquina
das ruas Monsenhor João Ivo e Seis de Junho, nesta cidade, com a à=
rea total de mais ou menos 430,00 m2( quatrocentos e trinta metros
quadrados), a Associação de Proteção e assistência à Maternidade
Desvalida de Formiga - APROMID, representada por sua presidente Ds,
Maria Cristina Kezêncio de Carvalho, brasileira, casada, do 1ar,ins-
crita no CePeF. sob o nº 004022066, residente e domiciliada nesta ci
dade.
Art. 2º - O referido terreno destina-se à construção
da sede social, lactário e creche pela entidade beneficiada e em hipó
tese alguma terá outma finalidade que não seja esta.
Apt. 3º » A sede a ser construída deverá ter a deno-
minação de "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DESVA-
LIDA DE FORMIGA » APROMIDs É
Arte 4º — Reverterá automaticamente ao patrimônio Mu
nicípai caso não seja dada a finalidade estipulada no art. 2º dentro
do prazo de dois(2) anos, assim como reverterá também à Prefeitura,
em caso de dissolução da sociedade, conforme dispõem seus estatutos.
& único - No caso de reversão por qualquer dos moti
vos estipulados, fica a donatéria sem direito ao recebimento de qual
quer indenização por benfeitorias.
Apte 5º - 4 Prefeitura poderá requisitar com priori
dade, salvo motivo de força maior, gratuidade dos salões da sede so-
ciai, para festas cívicas ou reuniões sociaiss
arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura finiein cipa de de F ir de 1977.
Tama da do Lim Resende,
) Prefeito Municipal.
us ubibarga gaia
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