| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1977 |
| Date | 1977-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos no quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 2159 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37990 LEI Nº 1099, DE 10 DE JUNHO DE 1977 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras provi dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: ârt. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formiga os seguintes cargos, de livre nome ação e exoneração pelo Chefe do Executivo: 1 Apquivista 1 Auxiliar de Gabinete 1 Auxiliar Administrativo Art. 2º - O vencimento de cada cargo será o equi- valente ao nível IV, atualmente fixado em Cr$ 1.164,00 e correrá por conta da consignação 02.01.03070212 = Manutenção dos Serviços de Administração Geral. Art, 3º - O funcionário lotado em cada cargo de que trata o artigo 1º será regido pela CeLeTs Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura, Municipal de Formiga, 10 de junho de ia dono da fiko Roueh “antônio da Cunha Resende, Prefeito o a / sa wiis ELA, e lg Lo Secretário: