br-locleg corpus explorer

← Formiga (MG)

norma nº 1100/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 1977
Date 1977-06-17
EmentaDetermina normas para reconhecimento de Utilidade Pública.
native_id2160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37290
LEI Nº 1200, DE 17 DE JUÉHO DE 1977
SEI AI A Pa a] Determina normas para reconhe
O! N
| REV 22 OGA D O| cimento de "utilidade Pública",
A CÊMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SalCI»
GHO A SEGUINTE LBIS
Set, 1º » Passam a fazer parte integrante do projs
t5 de 1ei os documentos comprobatórios dos seguintes requisitos:
aj Prova de personalidade jurídica;
b) Atestado Fixmado por Juiz de Direito declarando
“que a entidade funciona regularmente há mais de
(Ot (Gois)anos; que os cargos de sua diretoria não
pré a são remnerados e que 0s diretores são pessoas
e) Certidão negativa de débitos de todas as insti=
e
Arte 2º » Apõe a tramitação do projeto, o parecer
da Comissão deverá conter expressamente o preenchimento destes res
quisitos, ficando os documentos (ou cópias xerográficas autentica-
das) arquivadas na Secretaria da Câmara Municipais
Rd Arta 3º » Esta Lei entrarã em vigor na data da
Es sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Frefeitura Municipal da Formigas 1 de junho de
! :
Slzano dos fia Mud
"antônio da Cunha Resende,
Prefeito Municipale
Sa setbama de ul Aa
Secretários
1977.

open original →