| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1977 |
| Date | 1977-06-17 |
| Ementa | Determina normas para reconhecimento de Utilidade Pública. |
| native_id | 2160 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37290 LEI Nº 1200, DE 17 DE JUÉHO DE 1977 SEI AI A Pa a] Determina normas para reconhe O! N | REV 22 OGA D O| cimento de "utilidade Pública", A CÊMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SalCI» GHO A SEGUINTE LBIS Set, 1º » Passam a fazer parte integrante do projs t5 de 1ei os documentos comprobatórios dos seguintes requisitos: aj Prova de personalidade jurídica; b) Atestado Fixmado por Juiz de Direito declarando “que a entidade funciona regularmente há mais de (Ot (Gois)anos; que os cargos de sua diretoria não pré a são remnerados e que 0s diretores são pessoas e) Certidão negativa de débitos de todas as insti= e Arte 2º » Apõe a tramitação do projeto, o parecer da Comissão deverá conter expressamente o preenchimento destes res quisitos, ficando os documentos (ou cópias xerográficas autentica- das) arquivadas na Secretaria da Câmara Municipais Rd Arta 3º » Esta Lei entrarã em vigor na data da Es sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Frefeitura Municipal da Formigas 1 de junho de ! : Slzano dos fia Mud "antônio da Cunha Resende, Prefeito Municipale Sa setbama de ul Aa Secretários 1977.