| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1977 |
| Date | 1977-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre cooperação com a Polícia Militar e dá outras providências (Para instalação e manutenção de uma Companhia de Polícia nesta cidade) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1103, DE 06 DE JULHO DE 1977 Dispõe sobre cooperação com a Polícia Militar e dá cutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETAS Art, 1º — Fica o Governo do Municipio autorizado, mediante convênio, a cooperar com a Polícia Militar de Minas Ge rais para a instalação e manutenção de uma Companhia de Polícia nesta cigade, Parêgrafo único - A cooperação de que trata esta Lei cozstarã de locação de imôveis para funcionamento de Curso de Políciais Militares nesta cidade, a partir de 05/06/1977. Apt. 2º — Para ocorrer à despesa de que trata 0 ar tigo anterior, no corrente exercício, o Prefeito Municipal abri- rã, mediante Decreto, um crédito especial assim classificados ózcão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 01 — GABINETE E SECRETARIA DA PREFEI- TURA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEGURANÇA PÚBLICA Policiamento Militar 03.30-1772 — Para manutenção de curso de policiais militares 3130 — Serviços de Terceiros . . . « Cr$ 3 500,00 Parâgra£o único —- Nos futuros exercícios será coma signada dotação própria nas Leis orçamentárias. Art. 3º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrêrio. icipal de Foraá. 6 de E de 20 dn GA da ND) Antônio da Cunha Resende, / / Prefeito Maicão al. Sad ias aulas ga Secretário. 1977