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norma nº 1103/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 1977
Date 1977-07-06
EmentaDispõe sobre cooperação com a Polícia Militar e dá outras providências (Para instalação e manutenção de uma Companhia de Polícia nesta cidade)
native_id2163

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI Nº 1103, DE 06 DE JULHO DE 1977
Dispõe sobre cooperação com a Polícia Militar e dá cutras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETAS
Art, 1º — Fica o Governo do Municipio autorizado,
mediante convênio, a cooperar com a Polícia Militar de Minas Ge
rais para a instalação e manutenção de uma Companhia de Polícia
nesta cigade,
Parêgrafo único - A cooperação de que trata esta
Lei cozstarã de locação de imôveis para funcionamento de Curso
de Políciais Militares nesta cidade, a partir de 05/06/1977.
Apt. 2º — Para ocorrer à despesa de que trata 0 ar
tigo anterior, no corrente exercício, o Prefeito Municipal abri-
rã, mediante Decreto, um crédito especial assim classificados
ózcão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 01 — GABINETE E SECRETARIA DA PREFEI-
TURA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEGURANÇA PÚBLICA
Policiamento Militar
03.30-1772 — Para manutenção de curso de policiais
militares
3130 — Serviços de Terceiros . . . « Cr$ 3 500,00
Parâgra£o único —- Nos futuros exercícios será coma
signada dotação própria nas Leis orçamentárias.
Art. 3º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrêrio.
icipal de Foraá. 6 de E de
20 dn GA da
ND) Antônio da Cunha Resende,
/ / Prefeito Maicão al.
Sad ias aulas ga
Secretário.
1977

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