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norma nº 1109/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 1977
Date 1977-08-25
EmentaAprova assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências (PROMUNICÍPIO)
native_id2169

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI Nº 1109, DE 25 DE AGOSTO DE 1977
aprova assinatura de convênio com o Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Apt. 1º — Fica aprovado, em todas as suas cláu
sulas, o convênio que, em 19 de abril de 1977, entre si celebra
ram o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Formiga, para exe
cução do "Projeto Coordenação e Assistência Técnica do Ensino Mum
nicipal PROMUNICÍPIO".
Arte 2º — Para ocorrer à despesa de que trata
esta Lei, no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autori
zado a, mediante Decreto, abrir crédito especial assim classifica
dos
Função 08 - Educação e Cultura
Programa 07 — Administração
Subprograma 0210 - Administração Geral
Especificação 0212 - Direção e Coordenação dos Serviços
Educacionaise e Cr$14.400,00
Parágrafo único - Servirã de recurso para aber
tura do crédito especial de que trata este artigo o repasse à Pre
feitura da quantia estipulada na cláusula segunda, letra C do Con
vênio aprovados
art. 3º - Esta Lei entraréê em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Formiga, 25 de agosto
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DENSA A TANVEN
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* / Antônio da Cunha Resende,
D) Prefeito Municipal.
Pai
Cl) Secretários.

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