| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1977 |
| Date | 1977-08-25 |
| Ementa | Aprova assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências (PROMUNICÍPIO) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1109, DE 25 DE AGOSTO DE 1977 aprova assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Apt. 1º — Fica aprovado, em todas as suas cláu sulas, o convênio que, em 19 de abril de 1977, entre si celebra ram o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Formiga, para exe cução do "Projeto Coordenação e Assistência Técnica do Ensino Mum nicipal PROMUNICÍPIO". Arte 2º — Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei, no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autori zado a, mediante Decreto, abrir crédito especial assim classifica dos Função 08 - Educação e Cultura Programa 07 — Administração Subprograma 0210 - Administração Geral Especificação 0212 - Direção e Coordenação dos Serviços Educacionaise e Cr$14.400,00 Parágrafo único - Servirã de recurso para aber tura do crédito especial de que trata este artigo o repasse à Pre feitura da quantia estipulada na cláusula segunda, letra C do Con vênio aprovados art. 3º - Esta Lei entraréê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Formiga, 25 de agosto f No nh os Da DENSA A TANVEN j * / Antônio da Cunha Resende, D) Prefeito Municipal. Pai Cl) Secretários.